quarta-feira, 9 de março de 2011

Edital do Senado da Câmara de Lisboa destinado a cada bairro da cidade (9 de Março de 1808)


O Senado da Câmara, em observância do artigo 20.º do decreto do 1.º de Fevereiro […] passado, e do artigo 14.º das instruções de 27 do mesmo mês, ordena que toda a pessoa que no bairro de … tiver loja de venda de que pague licença ao Senado, compareça no termo prefixo de oito dias, contados [a partir] da data deste, em todas as manhãs, na Casa dos Vinte e Quatro, perante o muito honrado juiz do povo, a apresentar a última licença que tiver do mesmo Senado, para à vista dela se lhe declarar assim a quantia com que deve contribuir, como os prazos em que devem ser feitos os pagamentos, [sob] pena de, não comparecendo no termo e forma declarados, ser condenado a pagar pelo meio executivo o quádruplo da quantia em que estava colectado. Igualmente se participa a todos os rendeiros do Senado, moradores no dito bairro, que tiverem lugar ou loja de venda, ainda que não paguem licença, que compareçam no termo acima prescrito, debaixo da mesma pena no caso de transgressão. Ficam também incursos nesta todos os droguistas, lojas de papel, lojas de ornatos de casas novos, mercadores de livros, arameiros, relojoeiros, armadores e vestimenteiros, boticários, estaleiros, estâncias de materiais, estâncias de madeira, estâncias de carvão, fornos de cal, estâncias do cais do Tojo, telheiros de pedra de cantaria, padeiros, e os ofícios de peneireiros, almocreves de sobrecarga e moleiros. 

E para que chegue à notícia de todos e não aleguem ignorância, se fixou o presente em Lisboa. 

Lisboa, 9 de Março de 1808. 

Francisco de Mendonça Arrais e Mello 

[Fonte: Simão José da Luz Soriano, História da Guerra Civil e do Estabelecimento do Governo Parlamentar em Portugal. Compreendendo a História Diplomática, Militar e Política deste Reino, desde 1777 até 1834 – Segunda Época - Tomo V – Parte I, Lisboa, Imprensa Nacional, 1893, pp. 34-35]. 


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Note-se que este edital data precisamente uma semana depois do juiz do povo e os membros da Casa dos Vinte e Quatro terem ido "cumprimentar" Junot, conforme a seguinte notícia publicada na Gazeta de Lisboa: “Havendo o Juiz do povo desta cidade, José de Abreu Campos, obtido do Ilustríssimo e Excelentíssimo Senhor General em Chefe do exército francês, Governador geral de Portugal, a permissão de lhe apresentar todos os membros de que se compõe a Casa dos Vinte e Quatro, para terem a honra de o cumprimentar, concorreram para esse fim ao Palácio de sua residência no dia 2 do corrente pelas 10 horas da manhã de capa e volta, e foram recebidos por Sua Excelência com as maiores demonstrações de bom acolhimento e benignidade”. [Fonte: Segundo Suplemento à Gazeta de Lisboa, n.º IX, 5 de Março de 1808]. Foram tão bem recebidos que logo foram nomeados exactores daqueles que representavam...
Sobre este tipo de "homenagem", ver ainda o "convite" que Hermann enviou um mês antes aos magistrados.

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