Proclamação dos Comissários britânicos (Proby e Beresford) e francês (Kellermann) encarregados da execução da Convenção de 30 de Agosto (10 de Setembro de 1808)

Proclamação dos Comissários britânicos e francês encarregados de fazer executar a Convenção ajustada entre os respectivos Comandantes em Chefe

Para cumprimento das estipulações feitas na Convenção ajustada para a evacuação de Portugal pelo exército francês*, assentámos que toda a qualidade de propriedade confiscada ou usurpada dos vassalos ou outras pessoas residentes em Portugal, ou dos Palácios Reais, Bibliotecas Públicas e Museus, ou de outras pessoas, ainda existente em Portugal, deveria ser restituída. 

Nós, os Comissários encarregados da execução da dita Convenção, visto que Sua Excelência o Comandante em Chefe do Exército francês o tem já feito saber ao seu Exército**, houvemos também por justo e conveniente fazer publicar o mesmo, para instrução de todos os que nisto forem interessados; e para facilitar a restituição ou o recebimento de tais propriedades, julgámos conveniente nomear uma Comissão composta de três pessoas, a saber: o Senhor Tenente-Coronel Trant, o Senhor António Rodrigues de Oliveira, e Mr. Debluir, Comissário de Guerra, que se juntarão no Largo do Loreto n.º 8, os quais são nomeados a fim de receber, inquirir e julgar de todas as reclamações desta natureza; devendo receber a devida execução as suas ordens de restituição de propriedade, seja quem for a pessoa a quem elas forem dirigidas. 

A fim de [as]segurar a conservação dos objectos ou móveis que foram tirados das casas Reais ou públicas, para uso e cómodo de quaisquer Generais, Administradores ou outros indivíduos do Exército francês, declaramos que as pessoas que possuírem propriedades sequestradas ou usurpadas ficam responsáveis por elas, seja qual fora a casa ou lugar para onde ou donde tenham sido removidas. 

Estes mesmos possuidores devem trazer a descrição de todos os móveis, com o nome de seus proprietários, ficando obrigados a todo o seu conteúdo; o que será entregue somente depois da prova legal do direito de propriedade. Os possuidores dos artigos acima mencionados deverão apresentar nesta Comissão uma relação exacta de tudo quanto possam ter em seu poder das referidas propriedades. E todas as pessoas poderão dirigir-se seguramente a este Tribunal.

Julgámos igualmente necessário fazer saber a todos aqueles a quem pertencer, que toda a compra dos artigos tirados de Arsenais públicos ou armazéns desde o dia 30 de Agosto, ou [de] qualquer objecto que legalmente se provar haver sido ilegitimamente vendido ou distraído em qualquer tempo ainda anterior ao dia 30 de Agosto, será nula e de nenhum efeito; e os artigos usurpados e os compradores sujeitos à pena decretada pelas Leis. 

A Comissão empregada para receber as reclamações e facilitar a restituição das propriedades terá as suas sessões em casa do Senhor António Rodrigues de Oliveira, n.º 8 no Largo do Loreto. 

Lisboa, 10 de Setembro de 1808. 

O Comissário francês para a execução do Tratado de 30 de Agosto, 

O General Kellermann. 

W. C. Beresford, Major General 

Proby, Tenente Coronel. 

Comissário britânicos.

[Fonte: Esta proclamação foi publicada originalmente no dia 11 de Setembro, através dum edital que continha tanto a versão original em inglês como a respectiva tradução em português, que acima transcrevemos. Curiosamente, consta na última página (de 3) do edital original que o mesmo tinha sido impresso na Impressão Régia (título que, como já referimos, o Governo francês chefiado por Junot tinha substituído pelo de Impressão Imperial e Real), sendo assim, pelo menos aparentemente, o primeiro documento que foi publicado novamente com o seu antigo título. A referida versão em inglês foi publicada posteriormente in Copy of the Proceedings upon the Inquiry relative to the Armistice and Convention, &c. made and conclued in Portugal, in August 1808, between The Commanders of the British and French Armies, London, House of Commons Papers, 31st Jannuary 1809, p. 195 (doc. 86). Em português, a proclamação foi também publicada no Correio Braziliense, Londres, Outubro de 1808, pp. 408-409; e posteriormente, em pelo menos outras duas fontes: Julio Firmino Judice Biker, Supplemento á Collecção dos Tratados, Convenções, Contratos e Actos Públicos celebrados entre a Corôa de Portugal e as mais Potências desde 1640 - Tomo XVI, Lisboa, Imprensa Nacional, 1878, pp. 241-243 (contém o texto original em inglês e a tradução em português); e Simão José da Luz Soriano, História da Guerra Civil e do Estabelecimento do Governo Parlamentar em Portugal. Compreendendo a História Diplomática, Militar e Política deste Reino, desde 1777 até 1834 – Segunda Época - Tomo V – Parte I, Lisboa, Imprensa Nacional, 1893, pp. 120-121. Finalmente, devemos mencionar que no Arquivo Histórico Militar encontra-se uma cópia manuscrita deste documento traduzido para o francês (cota: PT AHM/DIV/1/14/162/41)]. 

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Notas:

* Deve notar-se que, nesta data, apesar de já terem começado a surgir rumores sobre a Convenção (só depois chamada de Sintra) que os franceses tinham assinado com os britânicos, o grande público ignorava completamente o conteúdo exacto dos artigos da dita convenção, que eram então conhecidos, em toda a sua extensão, por pouquíssimas pessoas (entre as quais se contavam o General Bernardim Freire de Andrade, o seu Ajudante de Ordens, e todos ou pelo menos alguns dos membros da Junta de Governo do Porto. 

** Através das ordens publicadas no dia 6 de Setembro e no dia seguinte. 

Carta do General Wellesley ao Almirante Charles Cotton (6 de Agosto de 1808)

Lavos, 6 de Agosto de 1808 

Meu caro Senhor: 

Tive a honra de receber a vossa carta, na qual incluístes a minuta duma proclamação que, na vossa opinião, deveria ser publicada à nação portuguesa, quando começassem as operações militares. Como concordo completamente com a vossa opinião, inscrevi o vosso nome e o meu próprio numa cópia desta proclamação, e dei ordens para que fosse publicada em Coimbra. Irei espalhá-las pelo país, e enviar-vos-ei um determinado número de cópias. 

Tenho a honra de ser, 

Arthur Wellesley 

[Fonte: Lieut. Colonel Gurwood (org.), The Dispatches of Field Marshal the Duke of Wellington, K. G. during his various campaigns in India, Denmark, Portugal, Spain, the Low Countries, and France, from 1799 to 1818 – Volume Fourth, London, John Murray, 1835, p. 51].

Proclamação dos Comandantes em Chefe das forças de Sua Majestade Britânica empregadas em auxílio dos leais habitantes do Reino de Portugal (4 de Agosto de 1808)

[Fonte: Arquivo Histórico Militar, 1.ª div., 14.ª sec., cx. 182, doc. 83. Publicado também, entre muitas outras fontes, na Minerva Lusitana, n.º 19, Coimbra, 11 de Agosto de 1808. 

Nota: A minuta desta proclamação foi escrita a 2 de Agosto de 1808 pelo Almirante Charles Cotton, tendo Wellesley apenas modificado a data e acrescentado a sua assinatura quando a mandou traduzir e publicar].

Proclamação do Almirante Charles Cotton, prometendo ajuda e ordenando que se hasteasse a bandeira portuguesa (4 de Julho de 1808)

Habitantes de Portugal: 

Todas as partes do vosso Reino me têm mandado Deputações solicitando socorro, ajuda e auxílio; asseverando-me a determinação leal e varonil do povo de Portugal para restabelecer o Governo do seu legítimo Príncipe, e libertar o seu país da opressão francesa. 

Condescendendo pois com os vossos rogos, eu vos envio navios, tropas, armas e munições; ordenando ao mesmo tempo que se arvore a bandeira de Sua Alteza Real o Príncipe Regente, em torno da qual todos os leais portugueses, segundo por esta [proclamação] lhes intimo, se devem imediatamente juntar, e pegar em armas numa causa tão justa e gloriosa. 

Para serdes bem sucedidos, portugueses, sede unânimes, e juntando-vos aos espanhóis, vossos valorosos vizinhos e amigos, não vos deixeis intimidar com ameaças nem iludir com promessas. 

Alguns meses de experiência ter-vos-ão convencido dos efeitos da amizade francesa; e agora confio que devereis à lealdade e auxílio britânico, ajudado por vossa própria energia e esforços, a Restauração do vosso Príncipe e a Independência do vosso país. 

Hibernia, defronte do Tejo, a 4 de Julho de 1808.

C. Cotton

[Fonte: Gazeta do Rio de Janeiro, n.º 10, 15 de Outubro de 1808, p. 3. Esta proclamação também foi publicada, com algumas variantes (provavelmente derivadas de traduções diversas do original inglês, ao qual não conseguimos aceder) no Correio Braziliense de Novembro de 1808, p. 438; e ainda na monumental obra de Simão José da Luz Soriano, História da Guerra Civil e do Estabelecimento do Governo Parlamentar em Portugal. Compreendendo a História Diplomática, Militar e Política deste Reino, desde 1777 até 1834 – Segunda Época - Tomo V – Parte I, Lisboa, Imprensa Nacional, 1893, p. 93].

Ordens de Sua Majestade Britânica ao seu Conselho, declarando o fim das hostilidades contra a Espanha (4 de Julho de 1808)

Na Corte do Palácio da Rainha, a 4 de Julho de 1808,

perante a Excelentíssima Majestade do Rei em Conselho.

Sua Majestade, tendo tomado em consideração os gloriosos esforços da nação espanhola para libertar o seu país da tirania e da usurpação da França, e as garantias que recebeu de diversas províncias da Espanha, acerca da sua amigável disposição em relação a este Reino; aconselhada pelo e com o seu Conselho privado, Sua Majestade satisfaz-se em ordenar o seguinte: 

Primeiro, que cessarão imediatamente todas as hostilidades da parte de Sua Majestade contra a Espanha. 

Segundo, que serão levantados sem demora os bloqueios de todos os portos da Espanha, excepto aqueles que podem estar ainda em posse ou debaixo do controle da França. 

Terceiro, que todos os navios e embarcações pertencentes à Espanha terão livre admissão nos portos dos domínios de Sua Majestade, como ocorria antes das presentes hostilidades. 

Quarto, que todos os navios e embarcações pertencentes à Espanha que forem encontrados no mar pelos navios e cruzadores de Sua Majestade, serão tratados da mesma maneira que os navios dos Estados em amizade com Sua Majestade, e permitir-se-á que levem a bordo qualquer mercadoria que Sua Majestade actualmente considera que pode ser legalmente levada por navios neutrais. 

Quinto, que todas as embarcações e mercadorias pertencentes a pessoas que residam nas colónias espanholas, que sejam detidas por algum dos cruzadores de Sua Majestade depois desta data, serão trazidas a um porto e serão cuidadosamente preservadas em salvaguarda, ficando à espera do que Sua Majestade decida depois de saber se todas as ditas colónias, ou pelo menos qualquer uma das em que residam os proprietários de tais navios e mercadorias, fizeram causa comum com a Espanha contra o poder da França. 

[...] 

[Fonte: The London Gazette, from Saturday July 2, to Tuesday July 5, 1808, n.º 16159, p. 925]. 

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Nota:

Com a Paz de Basileia, assinada ao fim dos 2 anos que durou a campanha do Rossilhão, a Espanha rompera secretamente a aliança que mantinha com a Inglaterra, acabando por formalizar uma declaração de guerra a este país a 5 de Outubro de 1796. Em resposta, a Inglaterra manteve durante cerca de 11 anos um bloqueio quase ininterrupto sobre alguns portos da costa espanhola, bem como um apertado controle sobre as suas embarcações e respectivas mercadorias. Este período chega assim ao fim com as ordens acima transcritas, que, dada a sua importância, foram republicadas nos três números seguintes do referido periódico londrino.

Proclamação do Almirante Charles Cotton aos habitantes de Sines e aos "verdadeiros e leais portugueses" em geral (1 de Julho de 1808)

O abaixo assinado, Almirante e Comandante da esquadra de Sua Majestade Britânica nas costas de Portugal, não perde um instante em fazer saber que ele recebeu um expresso dos leais habitantes de Sines e [em] assegurar-lhes, assim como a todos os verdadeiros e leais portugueses empenhados em tão justa, honrosa e gloriosa causa como é a de reestabelecer o seu legítimo Príncipe, que lhes será dado todo o auxílio que estiver no poder da Esquadra de Sua Majestade Britânica. 

O Capitão Smith, Comandante do navio de Sua Majestade Britânica Comus, está encarregado de entregar este expresso e tem instruções de ir a Sines; e todo o Reino de Portugal que tem já manifestado, com o melhor êxito possível, os mais enérgicos, valorosos e decisivos esforços para frustrar os pérfidos desígnios dos franceses contra a independência e até contra a existência desta nação. 

Os navios franceses, em Cádis, foram canhoneados e obrigados a render-se aos valentes espanhóis; o povo se levanta e pega em armas por toda a parte; o resultado não pode deixar de ser glorioso. Igual energia deve alcançar igual sucesso em Portugal, e assim terão os habitantes de ambos os Reinos igual direito à estimação, aplauso e admiração da Europa. 

O abaixo assinado tem recebido deputações das províncias do norte de Portugal, já em armas, jurando de reestabelecer o Governo do seu legítimo Príncipe e resistir aos opressores. No Porto, em Viana, Entre-Douro-e-Minho e parte da Beira têm pegado em armas cem mil portugueses, e se os seus valentes patrícios no sul se unirem a eles, não podem deixar de destruir um punhado de franceses que agora ocupam a capital; mas para vencer é necessária a unanimidade; e que não sejam nem intimados por ameaços, nem corrompidos com promessas; que se determinem, valorosa e resolutamente, a livrar-se da opressão e reestabelecer o Governo do seu legítimo Príncipe. 

O General Junot, no seu último edital de 26 de Junho, fulminou as mais sanguinárias ameaças contra os habitantes de Portugal; ameaçou-os com a destruição das mais leais e populosas cidades; e seus habitantes se acham condenados a serem passados à espada por um punhado de homens que, ao mais, poderão chegar a dez mil, o que não tem comparação com a população de Portugal. Desgraçados destes injustos opressores se os leais portugueses os atacarem destemidamente; a rectidão da sua causa deve triunfar. Se forem cortados os caminhos da sedução, não se abaterá o entusiasmo que anima os batalhões. Uma resistência vigorosa, junta aos enérgicos esforços que agora fazem os vossos valorosos vizinhos e amigos, os espanhóis, que se acham empenhados na mesma gloriosa causa, deve produzir os mais felizes efeitos; pois ainda existem em Portugal milhares de pessoas que ansiosamente desejam imitar seus antepassados na lealdade e glória. Repito a todos os leais portugueses que todo o ajutório de que é capaz a Esquadra de Sua Majestade Britânica será dado a favor de uma causa tão justa, gloriosa e honrada como é a restauração de seu legítimo Príncipe, em cujo nome se devia levantar o estandarte no sul, assim como se fez no norte, para que se unam a ele todos os vassalos leais. 

Dado a bordo do navio de Sua Majestade Britânica Hibernia, ancorado na barra do Tejo, 1 de Julho de 1808. 

Charles Cotton, 

Almirante de Azul e Comandante em Chefe da Esquadra de Sua Majestade Britânica. 

[Fonte: Correio Braziliense, Agosto de 1808, pp. 246-248. Esta versão foi também publicada parcialmente por José da Silva Lisboa, Memoria da Vida Publica do Lord Wellington – Parte I, Rio de Janeiro, Impressão Regia, 1815, pp. 96-97. Existem outras versões, provavelmente derivadas doutras traduções da proclamação original: Minerva Lusitana, n.º 6, Coimbra, 18 de Julho de 1808.; Simão José da Luz Soriano, História da Guerra Civil e do Estabelecimento do Governo Parlamentar em Portugal. Compreendendo a História Diplomática, Militar e Política deste Reino, desde 1777 até 1834 – Segunda Época - Tomo V – Parte I, Lisboa, Imprensa Nacional, 1893, pp. 91-93; e na obra de José Accursio das Neves, Historia Geral da Invasão dos Francezes em Portugal, e da Restauração deste Reino - Tomo V, Lisboa, Officina de Simão Thaddeo Ferreira, 1811, pp. 35-38].

Proclamação do Almirante Charles Cotton aos portugueses (19 de Junho de 1808)

Habitantes de Lisboa e de todo o Portugal

Os nossos inimigos e opressores, os franceses, têm sido obrigados a sair das três províncias do norte do vosso Reino pelos seus leais patriotas e pelos espanhóis. O Governo do Príncipe Regente está outra vez restituído, e a bandeira portuguesa outra vez arvorada. Todo o socorro que vos puder dar a esquadra de Sua Majestade Britânica ser-vos-á franqueado com o maior gosto, e aos vossos generosos aliados espanhóis, na grande empresa de libertardes a vossa capital e o vosso Reino da violenta opressão que tem sofrido desde que nele entraram as tropas francesas.

Dada a bordo da nau Hibernia, defronte da foz do Tejo, aos 19 de Junho de 1808.

Charles Cotton

[Fonte: José Accursio das Neves, Historia Geral da Invasão dos Francezes em Portugal, e da Restauração deste Reino - Tomo V, Lisboa, Officina de Simão Thaddeo Ferreira, 1811, pp. 32-33].

Proclamação do Almirante Charles Cotton informando os lisboetas dos acontecimentos do Porto e prometendo ajuda da esquadra britânica (9 de Junho de 1808)

Habitantes de Lisboa! 

Os seus inimigos e opressores os franceses têm sido forçados de sair do Porto pelos espanhóis*, o Governo estabelecido pelo Príncipe Regente está outra vez restituído e a bandeira portuguesa outra vez arvorada. 

Todo o socorro que lhe poderá dar a esquadra de Sua Majestade Britânica será dado a vós e a vossos generosos aliados os espanhóis com muito gosto, no grande atentado [=tentativa] de emancipar a vossa cidade da severa opressão que ela tem sofrido desde que entrou nela a tropa francesa. 

Dado a bordo da nau Hibernia, diante da foz do Tejo, em 9 de Junho de 1808. 

C. Cotton. 

[Fonte: Archivo Histórico Nacional de España, Comunicaciones entre el general en jefe del ejército de Extremadura, José Galluzo, y el capitán general del ejército de Galicia sobre la situación de las tropas del almirante inglés Cotton en Portugal, cota: ES.28079.AHN/5.1.17.5.4//DIVERSOS-COLECCIONES,129,N.40. Inclui duas cópias manuscritas desta proclamação, ambas em português, com algumas variantes ].

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Nota: 

* Outra versão: "forçados de sair do Porto pelos seus leais nacionais e os espanhóis".

Proclamação de Charles Cotton, prevendo o levantamento do bloqueio aos géneros de primeira necessidade nos portos portugueses, no caso de que o Governo de Junot o aceitasse (27 de Abril de 1808)

O Cavaleiro D. Charles Cotton, Barão inglês, Almirante e Comandante em Chefe das Naus e outras embarcações de Guerra que presentemente bloqueiam os Portos de Portugal: 

Faço saber, em resposta às repetidas queixas que por diferente vias me têm constado da grande carestia de pães e outros artigos de primeira necessidade, por todo o Reino de Portugal, e do aumento diário das calamidades insuperáveis de semelhantes faltas, que o bloqueio dos portos de Portugal não se faz para matar à fome os desgraçados habitantes desse Reino, mas é a consequência inevitável das necessárias operações da guerra, pois a cidade de Lisboa, estando entre as mãos dos inimigos da Grã-Bretanha, se considera no caso de um porto onde o inimigo possa abastecer qualquer expedição, entra os domínios de Sua Majestade Britânica e, por consequência, é indispensável um bloqueio rigoroso à sua precisa segurança. Considerando, porém, o grande aperto e a miséria a que se acha reduzido o povo de Portugal, pede-me a humanidade que representasse os meus sentimentos ao seu respeito ao governo de Sua Majestade Britânica, o que já fiz, e tenho resposta do mesmo governo cheia de benignidade, autorizando-me a oferecer os mais generosos termos de Capitulação Marítima, pela qual se pode levantar o bloqueio, e aliviar a miséria que ameaça esse desgraçado povo, influindo-me desejos de aliviá-lo, em consequência da compaixão com que Sua Majestade Britânica considera as desgraças de um povo já bastante infeliz. Estou já pronto para remeter cópias dos repetidos termos àqueles que presentemente estão no exercício do Governo em Lisboa, logo que a comunicação em todo o tempo praticada entre as nações civilizadas, por via parlamentária, seja admitida dentro do Tejo, e em qualquer outro lugar; por consequência depende agora na decisão dos actuais Governadores desse Reino o alívio do dito povo; pois como eles queiram aceder aos generosos termos que lhes ofereço, levantarei bloqueio para admitir em todos os portos do Reino de Portugal os géneros da primeira necessidade, porém no caso deles recusarem esta oferta, será forçoso aumentar o rigor deste bloqueio ao maior aperto possível. 

Dado a bordo da nau Hibernia, adiante da foz do Tejo, em vinte e sete de Abril de mil oitocentos e oito. 

Comandante Cotton 

[Fonte: Alberto Iria, A Invasão de Junot no Algarve (Subsídios para a História da Guerra Peninsular), Lisboa, Tip. Inácio Pereira Rosa, 1941, p. 414 (doc. 291)].

Proclamação do Comandante britânico Charles Cotton, dada a bordo do navio Hibernia, ancorado na foz do rio Tejo (18 de Março de 1808)

A todos os súbditos portugueses presentemente alistados no Exército e Marinha de Sua Alteza Real o Príncipe Regente, faz saber o Comandante em Chefe da Esquadra Britânica que actualmente bloqueia os portos de Portugal, que ele tem navios de transporte prontos sobre as costas para tomar a seu bordo todos os sobreditos súbditos portugueses e suas famílias, e lhes oferece o sagrado penhor da fé britânica para a promessa que dá, de os fazer transportar imediatamente aos portos do Brasil, donde passam a Seu Legítimo adorado Soberano. 

Se os transportes não fossem logo bastantes para acomodar todos os que quisessem embarcar, o Comandante em Chefe permite que fiquem repartidos pelos navios de sua esquadra, até que cheguem transportes bastantes ou, se parecer mais conveniente, os remeterá a Falmouth para ali serem embarcados para o Brasil sem perda de tempo. 

Hibernia, a dezoito de Março de mil e oitocentos e oito. 

Comandante Cotton 

[Fonte: Alberto Iria, A Invasão de Junot no Algarve (Subsídios para a História da Guerra Peninsular), Lisboa, Tip. Inácio Pereira Rosa, 1941, pp. 414-415 (doc. 292); No Arquivo Histórico Militar (1.ª div., sec. 14.ª, cx 182, doc. 83, fl. 7) existe um exemplar impresso desta proclamação, com algumas variantes em relação ao texto recolhido por Alberto Iria].

Ofício da Regência ao Intendente Geral da Polícia (19 de Janeiro de 1808)

Como já referimos, Junot pouco ou nada podia fazer afastar a esquadra inglesa que bloqueava a foz do Tejo. Bem pelo contrário, esta parecia ir aumentando quase todos os dias. A 14 de Janeiro, era já composta por "14 navios de linha, 2 fragatas e um brigue". Estes números são apresentados numa carta do próprio Junot a Napoleão, onde se acrescenta: "um português que foi capturado ao regressar do Brasil e que [os ingleses] nos enviaram numa barca de pesca, declarou que 23 navios de transporte que temos visto de há dias a esta parte, mas que não foram vistos ontem, estavam carregados de tropas e que a bordo da esquadra lhe tinham dito que esperavam 16.000 homens para um desembarque. Se se destinarem a ocupar este país, encontrar-nos-ão muito bem dispostos a recebê-los" [Junot, Diário da I Invasão Francesa, p. 128]. Este optimismo de Junot contrasta, no entanto, com o que adianta na mesma carta: as dificuldades que eram sentidas em administrar o país e em conseguir pagar e alimentar as suas próprias tropas. 

A sorte de Junot é que os ingleses não passavam à acção. Por enquanto, limitavam-se a recolher informações dos pescadores e a fazer passar a estes proclamações como uma que apareceu publicada em alguns sítios de Lisboa a meados do mês, e que suspeitamos que se tratasse do primeiro dos documentos que tivemos ocasião de transcrever aqui. Notificada do aparecimento desta proclamação pela própria polícia da capital, a Regência ordenou então ao Intendente Geral da Polícia, Lucas de Seabra da Silva, para que fossem realizados inquéritos a fim de se averiguar a proveniência daquele e doutros papéis que pudessem perturbar e arrastar com as suas ilusões "o público rústico e indiscreto"... Tudo em nome da "tranquilidade pública" e do "bem geral":

O Conselho de Regência do Reino, tomando em consideração o que Vossa Senhoria participa na conta de 17 do corrente, que em algumas esquinas tem amanhecido uma chamada proclamação do rei e parlamento da Grã-Bretanha sobre a saída de Sua Alteza Real, pela perturbação que estes e outros insidiosos papéis podem causar na tranquilidade pública, que tanto se deve manter, e para prevenir o efeito e graves consequências que de semelhantes sinistros e quiméricos papéis podem resultar, ordena que V.ª S.ª mande logo proceder por todos os ministros nos seus respectivos bairros a uma rigorosa devassa[=inquérito] sobre o dito facto, e de todos os pasquins, papéis insidiosos que aparecerem, e de quaisquer outros factos que possam perturbar a tranquilidade pública; promovendo V.ª S.ª com o seu zelo e actividade todos os meios que forem necessários e convenientes para se descobrirem os malévolos e fautores de semelhantes atentados, e dando as mais ajustadas providências para evitar que o público rústico e indiscreto se arraste pela ilusão que estes e outros semelhantes papéis lhe possam influir contra o bem geral.

O Conselho confia de V.ª S.ª a importância desta diligência, e ordena que V.ª S.ª lhe haja de participar tudo o que a respeito dela ocorrer.

Deus Guarde a V.ª S.ª.

Secretaria de Estado dos Negócios do Reino, em 19 de Janeiro de 1808.

João António Salter de Mendonça

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[Fonte do ofício: Simão José da Luz Soriano, História da Guerra Civil e do Estabelecimento do Governo Parlamentar em Portugal. Compreendendo a História Diplomática, Militar e Política deste Reino, desde 1777 até 1834 – Segunda Época - Tomo V – Parte I, Lisboa, Imprensa Nacional, 1893, p. 9]. 

Proclamações inglesas

Em data desconhecida, mas que se presume ser de meados de Dezembro de 1807, foi emitida na Grã-Bretanha a seguinte proclamação, dando a conhecer a sorte da família real portuguesa e ordenando à marinha britânica a livre circulação das embarcações portuguesas:

Sua Majestade Britânica, o Parlamento e Câmara dos Comuns faz saber à nação britânica que o seu prezado e antigo aliado, o Príncipe Regente de Portugal, por não querer unir-se ao Governo francês e querer estreitar mais os vínculos de amizade com a Grã-Bretanha, houve por bem retirar-se com sua soberana família para os seus estados do Brasil, e situar-se no Rio de Janeiro. Este grande Príncipe, o mais rico do universo, para abandonar a aliança francesa e unir-se à nossa, quis deixar a pátria em que nasceu, os seus tesouros e bens, e é o primeiro soberano que atravessa os mares além dos trópicos, e vai a ser o mais opulento do globo. 

O Rei jura, jura o Parlamento, e eu, pela nação, em como defenderão e vingarão este Príncipe dos seus inimigos, e sacrificarão toda a sua força naval e indústria nacional para defender este heróico Príncipe; portanto, mandam o Rei e o Parlamento aos muitos honrados Almirantes e chefes das Armadas britânicas, assim de guerra como mercantes, que todo o navio português que for encontrado com passaporte português seja considerado livre a sua bandeira portuguesa em todos os mares de que somos senhores, assim como se lhe dará todo o auxílio que eles pedirem, tanto de comboio como de dr.º [direito?], ou mantimentos, advertindo que isto se lhes ordena com eficácia como se fossem os mesmos ingleses.

Nesta acção mostra a Grã-Bretanha ser a mais forte, respeitável e independente do universo.

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No dia 22 de Dezembro de 1808, o rei Jorge III faz publicar na Europa o seguinte apelo, declarando o fim do bloqueio continental em nome da conservação da aliança com Portugal:

Potências do Continente, Sua Majestade Britânica vos convida para que, unidas, vingueis o atentado cometido contra o heróico Príncipe de Portugal, para assustarem duma vez contra a orgulhosa nação que horroriza o universo, e tornar a pôr de posse aquele Príncipe daquilo que tão gloriosamente ganharam os seus antepassados. Sua Majestade protesta [=declara] desfazer o bloqueio geral já formado se nisto convierem, ou, aliás, imortalizar o nome britânico; declara guerra não só à Europa, mas se necessário for a todo o mundo, ou sucumbir debaixo das mesmas ruínas; nisto verá a posteridade um herói que para conservar uma amizade deixa a pátria e bens, e um amigo agradecido que se propõe a perecer ou imortalizar o seu nome.

22 de Dezembro de 1807.

Fonte: The Anne S. K. Brown Military Collection

Jorge III da Grã-Bretanha, 

de acordo com gravura de W. Berozy (1796)

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Fonte dos documentos transcritos: 

Biblioteca Nacional Digital do Brasil