Os espanhóis no norte do país

As instruções que D. Manuel Godoy enviou ao General Taranco,  antes deste entrar em Portugal, não podiam ser mais eram claras: "Apodere-se imediatamente do Porto e da província de Entre-Douro e Minho; tome possessão de todo o território e ainda da província de Trás-os-Montes, em nome do Rei Nosso Senhor [D. Carlos IV], assim como o terá feito neste momento o General francês, Junot, na capital Lisboa, em nome de Sua Majestade o Imperador dos franceses e Rei de Itália" [Instrucción secreta, dirigida por los amanuenses de Manuel Godoy al General Taranco, citada por José Antonio Durán, in "Oporto, capital del Reino de Galicia"].

A 10 de Dezembro, depois de receber as citadas ordens e aparentemente sem saber dos secretos artigos do Tratado de Fontainebleau, Taranco parte em direcção ao Porto. O seu Exército, composto por cerca de 6.500 homens, vai ficando repartido por localidades como Valença (Regimento de Infantaria do Príncipe), Caminha (Regimento de Toledo), Viana do Castelo (Regimento de Aragão) e Barcelos (Regimento de Leão). 


No dia 12, na iminência da ocupação, o Juiz Desembargador da Casa da Suplicação do Porto manda então publicar o seguinte edital, tentando assim evitar eventuais hostilidades que pudessem surgir entre a população e os espanhóis:

[Fonte: Collecçaõ de Decretos, Editaes, &c. &c. &c., Lisboa, Typografia Rollandiana, 1808].

ver num mapa maior

Localidades ocupadas pelas tropas espanholas em meados de 
Dezembro de 1807

Como atrás se referiu, no dia 13 de Dezembro Taranco chega ao Porto, fazendo logo publicar uma proclamação onde prometia aos habitantes do norte do país que estes não seriam molestados com novas leis, usos e costumes, e que o fim das suas tropas era apenas protegê-los na "deplorável situação" em que se achavam devido à ausência do príncipe regente, e sobretudo, livrá-los "da pérfida dominação inglesa e da sua política ambiciosa". De facto, os ingleses são os primeiros a sofrer na pele os efeitos desta invasão. Taranco chega mesmo a fazer da Casa da Feitoria Inglesa a sua nova residência e Quartel-General do seu Estado-Maior. 

Feitoria Inglesa, localizada na antiga Rua dos Ingleses,
actual Rua do Infante D. Henrique (Porto)

Dois dias depois de se ter instalado à frente do Governo do Porto, Taranco escreve uma carta mostrando as boas intenções de Espanha, documento esse que se torna público com a afixação do seguinte edital:

Edital

O Doutor Manuel Francisco da Silva e Veiga Magro de Moura, Cavaleiro professo da Ordem de Cristo do Conselho de Sua Alteza Real, Fidalgo Cavaleiro da Sua Real Casa e seu Desembargador do Paço, Chanceler e Governador das Justiças da Relação e Casa do Porto, e todo o seu distrito.

Sendo conveniente e em tudo interessante a esta cidade e ao comércio dela a providência que se me acaba de participar, e consta da carta do Ilustríssimo e Excelentíssimo Senhor General em Chefe das tropas de Sua Majestade Católica, o senhor Dom Francisco de Taranco, que vai incluída neste Edital, ordeno que este seja afixado nos lugares mais públicos desta cidade, para que em virtude dele hajam de tomar-se medidas tendentes todas ao interesse público.

Porto, Secretaria das Justiças, 16 de Dezembro de 1807.

[Carta do General Taranco]

Ilustríssimo Senhor:

O Sereníssimo Senhor Príncipe da Paz, Generalíssimo Almirante, determinou-me, a fim de que não falte a abundância de víveres que se pode necessitar em Portugal, pelo motivo do crescido número de tropas que o ocupam, que facilite o comércio das carnes e demais géneros, por dever considerar-se aquele Reino como uma parte do nosso território, já separado de Inglaterra, e sem recursos por mar; em consequência daquela superior ordem, tenho expedido as minhas [ordens] ao Comandante General Interino da Galiza, e ao Intendente e Subdelegado das Reais Rendas, e demais pessoas a quem esta matéria pertence, para que assim se evitem quantos estorvos ou inconvenientes possam interromper o comércio recíproco das duas nações.

O que ponho na presença de Vossa Senhoria para que fazendo-o saber aos comerciantes e especuladores, e animando-se estes a conciliar os seus interesses com os do público, se consigam os vantajosos fins a que se há proposto o Governo espanhol por meio desta providência.

Deus Guarde a Vossa Senhoria muitos anos.

Porto, 15 de Dezembro de 1807.

Francisco de Taranco

Em Lisboa, e talvez com algum desfasamento em relação à publicação da proclamação de Taranco e do edital acima transcrito, a Regência avisa Junot no dia 16 acerca da oposição que os comandantes do Porto (e de Elvas) faziam para entregar às tropas espanholas os fortes e praças que tinham sob o seu comando. Segundo a carta que envia a Napoleão neste mesmo dia, Junot teria dito aos Governadores da Regência para tomarem as devidas medidas a este respeito [Junot, Diário da I Invasão Francesa, pp. 117-118]. Apesar de nesta data a ocupação espanhola já estar consumada no norte do país (para além do que fica dito, acresce ainda o facto de que, entretanto, no dia 18, chegara ao Porto a Divisão do General Carrafa, que Junot tinha enviado com aquele destino), o Conde de Sampaio, em nome do Governo da Regência (talvez pressionado pelas preocupações de Junot), chegou mesmo a remeter no dia 23 uma carta ao General do Minho, Gonçalo Pereira Caldas, avisando-o acerca da nova autoridade que governava o norte do país. Ainda no dia 23, o  Conde de Sampaio enviou a seguinte ordem aos Corregedores do norte:

Os Governadores deste Reino, em consideração às requisições do General do Exército espanhol [Taranco], determinaram de acordo com o General em Chefe de Sua Majestade o Imperador e Rei [Junot], que obedeça às ordens do dito General [Taranco] de Sua Majestade Católica [D. Carlos IV], a cuja disposição ficarão não só os armazéns de fornecimento para o Exército que existe nessa comarca do Porto, somente na parte que se limita na margem direita do rio Douro, mas também as percepções das sisas, décimas e demais direitos reais dessa comarca, e da mesma sorte que se tiverem vencido e forem vencendo do primeiro do corrente mês em diante, as quais deverão ser remetidas com a maior brevidade à Caixa Militar do Exército espanhol nessa cidade do Porto, ficando porém pertencendo as vencidas até ao fim de Novembro [...] passado ao Real Erário, para onde se hão de remeter: o que tudo vier fará constar aos ministros e demais justiças do seu território, declarando-lhes da parte do Governo que fará castigar com penas muito severas toda e qualquer omissão que possa descobrir no pronto cumprimento que é da sua intenção [que] se haja de prestar a respeito de uma determinação que contribui tão directamente para o sossego e alívio público, que fazem o objecto principal do cuidado e interessado Governo.

Deus Guarde a Vossa Mercê.

Secretaria de Estado dos Negócios do Reino, em 23 de Dezembro de 1807.

Conde de Sampaio

É certo que, entretanto, já o General Taranco ordenara ao Juiz Manuel Francisco da Silva e Veiga Magro de Moura para que este avisasse as autoridades das províncias de Entre-Douro e Minho e Trás-os-Montes para que estas deixassem de remeter os rendimentos dos impostos para o Real Erário, sito em Lisboa:

[Fonte: Arquivo Histórico Militar, 1.ª div., 14.ª sec., cx. 251, doc. 11, fl. 2]

Este aviso era acompanhado da seguinte resolução, que deveria ser passada a todas as repartições das referidas províncias:

[Fonte: Arquivo Histórico Militar, 1.ª div., 14.ª sec., cx. 251, doc. 11, fl. 1]

*

Conta também Acúrsio das Neves que, em data incerta, mas já "depois que no Porto se concentraram tropas espanholas suficientes, com o pretexto de algumas desordens que houveram entre soldados de uma e outra nação, se mandaram retirar desta cidade as [tropas] portuguesas, que já eram poucas, menos as companhias fixas de artilheiros, as quais ficaram conservadas e chegavam a uns duzentos homens. Contudo, a boa harmonia conservou-se sempre entre o povo português e os espanhóis, pela severa disciplina em que Taranco continha o seu exército, e pela prudência, moderação e bom comportamento deste General, que seria de uma memória saudosa para os habitantes daquela província, se pudessem esquecer-se de que era o General de um usurpador, e encarregado de executar planos de usurpação. [...]

Fazia da sua parte quanto era possível para adoçar a sorte daqueles povos e diminuir as calamidades da invasão. Se não pôde evitar de todos os danos e estragos que sempre trazem consigo as passagens e os aquartelamentos de tropas, ainda as mais disciplinadas, ao menos não apareceram nas terras do seu comando as contribuições, os grandes roubos e as devastações em que ardiam o centro e o sul do reino. Não se intrometia no governo civil, deixando pacificamente aos tribunais e ministros o uso da jurisdição, que tinham em nome do nosso legítimo soberano. Criou sim um novo tribunal de fazenda, mas composto de portugueses, e com o fundamento de que era necessário para prevenir o desarranjo em que ficaram as rendas reais pela ausência do Príncipe Regente. Na verdade, as circunstâncias o exigiam, não pela falta de soberano, pois esta se achava suprida pelo legítimo governo que fazia as suas vezes, mas porque, executando-se posto que momentaneamente, o desmembramento do reino traçado em Fontainebleau, era necessário dar nova forma à administração da real fazenda das províncias invadidas pelos espanhóis; pois que a respeito delas cessava a jurisdição do erário de Lisboa.

Não apareceu uma só ordem de Taranco que desse ideia aos portugueses de que tinham mudado de soberano, se não é a carta de 15 de Dezembro, dirigida ao Chanceler da Relação do Porto [acima transcrita], em que lhe participava as ordens que recebera do Príncipe da Paz para facilitar o comércio de carnes e outros géneros de Espanha para Portugal, que devia já reputar-se como uma parte do território espanhol, separado da Inglaterra, e sem recursos por mar [em nota de rodapé: Por outra ordem posterior, expedida por Taranco ao Superintendente das Alfândegas, determinou este General que se despachassem os víveres vindos de Espanha com a metade dos direitos e sem a multiplicidade de emolumentos do costume]. Quando era precisado a falar nas suas ordens dirigidas a portugueses em Sua Majestade Católica, era sempre com grande melindre" [Accursio das Neves, José: Historia geral da invasão dos francezes em Portugal e da restauração deste reino (Vol. I), pp. 301-304].

Depois de Junot decretar a redução do Exército português no dia 22, o General Solano (como abaixo se referiu) e o General Taranco imitaram a medida nos territórios ocupados pelas  tropas espanholas, lançando ambos no dia 31 de Dezembro ordens com esse fim. O decreto de Taranco era o seguinte:

Dom Francisco de Taranco y Llano, condecorado pela Imperatriz de todas as Rússias com a Ordem Militar de S. Jorge, Tenente-General dos Reais Exércitos, Capitão General do Reino da Galiza, e General em Chefe do Exército espanhol de Entre-Douro e Minho.


Seguindo as disposições traçadas pela justiça e [pelas] sábias ordens de meu Augusto Soberano, tenho a agradável satisfação de ter visto marchar por esta província o exército espanhol (que tenho a honra de comandar) por meio de artistas laboriosos, que trabalhavam nas suas oficinas; e pelo meio de pessoas nobres e ricas, que cuidavam das suas propriedades e rendas: todos, todos sem excepção nem diferença alguma, colhiam e colhem com abundância o fruto de suas fadigas; e posto que todos seguros em seus campos, povoações e lugares, observam escrupulosamente, e não sem susto, a conduta e procedimento do exército espanhol; todavia, por fortuna da humanidade, experimentaram bem depressa a moderação e exacta disciplina dos soldados espanhóis, a vigilância e probidade dos seus chefes e dos seus oficiais; e ajuntando à necessidade de respeitá-los, o justo apreço de tão recomendáveis qualidades, se prestaram à conformidade e união que persuadi na minha proclamação, não só como vantajosas aos espanhóis e portugueses, mas também como úteis à tranquilidade pública e à justiça. Sendo pois esta a única que pode conservar a paz e boa inteligência que reinava; e tomando-a por guia para fomentar e reanimar a agricultura, comércio e artes, com o aumento de braços e diminuição de gastos públicos, usando dos plenos poderes que me foram conferidos, ordeno e mando:


I. Que os Oficiais inferiores e soldados do Exército português existentes na província de Entre-Douro e Minho, cujo serviço passe de oito anos, possam ter baixa.
II. Que todo o Oficial inferior ou soldado, depois de ter a sua baixa, tendo direito a soldo de reforma segundo a lei, haja de percebê-lo na província onde deverá residir.
III. Que se dê baixa a todo o soldado que não tenha ainda seis meses de serviço.
IV. Que aos Oficiais que quiserem e pedirem licença temporária, lhes seja concedida sem soldo.
V. Que aos Oficiais inferiores e soldados seja concedida a mesma licença, se a pedirem, pelo tempo que parecer conveniente.


E para execução do presente decreto, dou comissão a D. Damião Pereira da Silva, Coronel do Regimento de Infantaria de Viana n.º 9, encarregando-o de seu pronto e pontual cumprimento, e que me remeta uma lista dos licenciados em cada Regimento, e dos que pelos seus serviços ou feridas tiverem direito a soldo de reformados.


Porto, 31 de Dezembro de 1807.


Francisco de Taranco

_________________

[Fonte: Claudio de Chaby, Excerptos Historicos e Collecção de Documentos relativos á Guerra denominada da Peninsula... - Vol. VI, Lisboa, Imprensa Nacional, 1882, pp. 22-23].

Entretanto, na Espanha, D. Manuel Godoy, através do seu Secretário Francisco de Biedma, depois de saber que alguns navios portugueses estavam a ser tomados por corsários espanhóis, fez declarar ao Intendente do Exército da Galiza, D. Manuel Machón, que se deviam impedir tais medidas, em virtude da Espanha não se encontrar em guerra com Portugal, facto que se tornou conhecido através da publicação em edital da seguinte carta:

Carta do Secretário do Conselho do Almirantado

Pela cópia das partes dadas pelo Comandante militar da província de Tuy [ou seja, o General Taranco] de 17 do corrente [na verdade refere-se a Dezembro], e que em carta de 19 refere Vossa Senhoria ao Sereníssimo Senhor [Godoy] Príncipe Generalíssimo Almirante [que as] recebera, se acha inteirado Sua Alteza Real [que] de 15 de tarde foi conduzido ao porto de Bayonne o iate português «Nogueira», [do] Capitão Manuel Lopes Velo, pelo [navio] corsário espanhol «Nuestra Señora de Antigua», que com outros se detiveram; e de que a 16 havia também metido no porto de Vigo o Cabo de presas Juan Enchevarria ao bergatim da mesma nação [portuguesa] «S. Francisco», [do] Capitão Diogo de Sousa, tomado a 5 pelo corsário francês «A Prontidão»; em consequência do que me ordena Sua Alteza [que] diga a Vossa Senhoria que as embarcações portuguesas que tiverem entrado e sido conduzidas aos nossos portos ou o forem daqui em diante por corsários ou brigues de guerra de Sua Majestade [D. Carlos IV], não devem considerar-se como presa, nem tampouco a sua carga, pois não estamos em guerra com Portugal, e só deve haver uma retenção até que se decida a organização do Governo que deve fixar-se naquele país. Ordena o mesmo Sereníssimo Senhor que Vossa Senhoria remeta, por esta Secretaria, relações das carregações tiradas pelos patrões ou capitães dos navios portugueses. E para que conste nas repartições e onde convier, as notícias que se pedem, espero que Vossa Senhoria se sirva de dirigir-mas. 

Deus Guarde a Vossa Senhoria muitos anos.

Corunha, 5 de Janeiro de 1808.

Francisco de Biedma [Subinspector, Marechal de Campo do Departamento da Corunha e Secretária do Conselho do Almirantado do Príncipe da Paz, D. Manuel Godoy]






Finalmente, regressando ao Porto, no dia 13 Taranco enviou a seguinte carta a Sebastião Correia, Superintendente da Alfândega do Porto, para que as taxas sobre a entrada de produtos comestíveis fossem reduzidas a metade, a fim de atrair maior número de negociantes e deste modo evitar a falta e a carestia dos mesmos produtos:

[Fonte: Collecçaõ de Decretos, Editaes, &c. &c. &c., Lisboa, Typografia Rollandiana, 1808].

_______________________

[Fonte dos documentos aqui transcritos, salvo aqueles devidamente assinalados: Domingos Alves Branco Muniz, Memoria dos Successos acontecidos na Cidade de Lisboa..., fls. 54-55v].

Uma Carta Americana sobre o Governo de Portugal por três soberanos, contendo reflexões sobre a licença para a venda das fazendas inglesas

CARTA XLIV

Plácido a Venâncio

Dezembro de 1807

Quando vi no princípio deste mês que o General Junot, em vilipêndio da autoridade suprema delegada ao Conselho da Regência, promulgava decretos como se fora soberano, entendi que o escandaloso usurpador dominava todas as províncias do Reino; mas sei agora que o General espanhol Taranco, depois de imitar o francês*, transcrevendo quase por inteiro as determinações insertas na Proclamação de que já te falei**, criou uma Junta Provisional para administrar as rendas públicas das províncias [de] Entre-Douro e Minho e Trás-os-Montes***; e sei que o General Solano confirmou nos empregos os Magistrados do Alentejo, Algarve e Setúbal****; e como a jurisdição dos ministros só emana do Príncipe, assim como só a ele compete o direito de fazer e abrogar as leis, segue-se que a soberania, indivisível por natureza, está em Portugal repartida entre o nosso legítimo Soberano, o Imperador dos franceses, e o Rei de Espanha.

Duvido, meu amigo, que dure longo tempo esta monstruosa sociedade; mas enquanto as armas não decidem a questão, falemos do que se vai ordenando, tendente tudo (ainda que nao se saiba como) ao nosso aumento e prosperidade.

Era evidente que desde o momento em que se declaram confiscadas as manufacturas inglesas, sem excepção alguma, ficara também proibida a sua venda; porém, os espíritos iluminados que nos regem não viram a consequência senão quando lha mostraram em diferentes representações. Diferindo a elas se publicaram três decretos; o primeiro em 19 [de Dezembro], que dá aos donos das fazendas inglesas a liberdade de as venderem, mas obstando-lhe com tantos estorvos, que dificultuosamente lha poderiam coarctar mais sem lha tirar de todo; o segundo em 21, que regula o pagamento das letras sacadas, aceitas ou endossadas por vassalos da Inglaterra; o terceiro em 22, que ordena a forma do desembarque das fazendas confiscadas a bordo de navios ancorados no porto de Lisboa. Falarei somente do primeiro, porque muitas reflexões são aplicáveis aos outros.

As condições singulares com que se permite a venda sao as seguintes: I. ter feito o vendedor a declaração a que o obrigou o Decreto de 4 do corrente, individuando a espécie, qualidade, medida, quantidade e preço do que se quer vender; II. fazer-se a venda com autoridade do Comissário perante quem se tiver feito a declaraçao; III. ficar o vendedor responsável pelo produto da venda até se decidir a sorte da mercadoria; IV. dar, se lhe for pedida, uma caução que corresponda ao valor das vendas; V. lançar o vendedor no seu livro o importe de cada venda, a quantidade do que vendeu, e o nome do comprador.

Os raros engenhos que vieram proteger-nos seguem invariavelmente o baixo sistema de afectar servir o público, ordenando o injusto, ou só relativo aos seus interesses e criminosos desígnios. Em vao se finge no preâmbulo do Decreto querer por ele evitar o mal que o público sofreria se saíssem da circulação os géneros e manufacturas da Grã-Bretanha; a menor reflexão nos convence que as condições são tantas cautelas, ditadas pela cobiça que os desassossega, e unicamente imaginadas com o fim de prevenir fraudes***** que poderiam diminuir o roubo. Nada importa que nas actuais tristes circunstâncias seja quase impossível depositar cauções ou achar fiadores; e que a responsabilidade a que a lei vincula o vendedor seja especialemente danosa ao comerciante de pequenos fundos, pois não se atreverá a dispor do produto das vendas, sabendo que lhe pode ser pedido por pessoas a quem custam tão pouco as injustiças; tudo é indiferente, contanto que se leve avante o projecto.

O receio de lhe escapar algum covado de pano ou alguma vara de fita lhe sugeriu sem dúvida a fútil lembrança de obrigar o vendedor a lançar o nome do comprador no seu diário. Os frívolos autores desta esquisita cautela não reparam que não sabendo os donos das fazendas os nomes de todas as pessoas que lhas compram, podia o comprador Paulo dizer que era Francisco, e que só por este engano inevitável dos nomes ficava sendo perfeitamente impossível conferir a confissão do comprador com o assento do livro, único fim deste subtil expediente.

Tão ridículas futilidades nem dignas são da nossa censura; mas desejara que se conservassem para mostrar aos vindouros a que homens encarregava o grande Napoleão o governo das nações que dizia subjugadas.

________________

* Na sua Proclamação de 13 [de Dezembro], publicada no Porto.

** Na carta XLII.

*** Por determinação de 20 [de Dezembro], publicada no Porto.

**** Por determinação de 31 [de Dezembro], publicada em Setúbal. No mesmo dia foi D. Joaquín María Sotelo nomeado Juiz Maior das ditas províncias

***** Por esta palavra entende-se aqui somente a inobservância do preceito; porque, rigorosamente falando, não pode chamar-se fraude ao meio de evitar uma injustiça. 

in Cartas Americanas publicadas por Theodoro José Biancardi, Lisboa, na Impressão de Alcobia, 1820, pp. 138-142 [todas as notas são do autor].

Documentos relativos à administração espanhola no sul do país

No dia 21 de Dezembro de 1807, o Governo da Regência faz enviar a seguinte carta-circular aos Corregedores do Alentejo, Algarve e península de Setúbal, relativa à cobrança das contribuições que ficavam à disposição do Marquês del Socorro:

Tendo determinado os Governadores deste Reino pelo Aviso que dirigiram a Vossa Mercê em data de 20 do corrente [mês], assim a obediência que todos os Ministros territoriais deveriam prestar às ordens expedidas pelo General do Exército de Sua Majestade Católica, o Marquês del Socorro, que se acha de comum acordo com a tropa portuguesa guarnecendo a Província do Alentejo, Reino do Algarve e Comarca de Setúbal, como também que todas as décimas, sizas e quaisquer outros direitos reais ficassem à disposição daquele General, com o saudável fim de se poder assim contribuir mais facilmente para a subsistência das tropas portuguesas e espanholas sem precisão[=necessidade] de recorrer a novos gravames do povo: Ordenam portanto os mesmos Governadores para maior clareza do lugar, modo e tempo em que se devem fazer as entregas daquelas públicas contribuições, que da sua parte haja de determinar a Vossa Mercê o seguinte:

Que todas as referidas contribuições que se tiverem vencido e forem vencendo do primeiro do corrente em diante, deverão ser remetidas dentro de 15 dias à Caixa Militar do Exército espanhol, que se acha por ora na vila de Setúbal;

Que se deverão cobrar recibos ou cartas de pagamento firmadas por D. Francisco Monteiro, Pagador do Exército, verificadas por D. Tomás Rodrigues, Interventor do mesmo, de toda e qualquer garantia que se houver de entregar na sobredita Caixa, cujos recibos ou cartas de pagamentos servirão a cada Ministro de legítimo documento da entrega que fizeram.

O que tudo fará Vossa Mercê constar a todos os Ministros e mais justiças do seu território declarando-lhes outrossim da parte do Governo que fará castigar com penas mui severas toda e qualquer omissão que possa descobrir no cumprimento pontual e pronto que é da sua intenção, se haja de prestar a respeito de uma determinação que contribui tão directamente para o sossego e alívio público, que fazem o objecto principal do cuidado e interesse do Governo.

Deus Guarde a Vossa Mercê.

Secretaria de Estado dos Negócios do Reino, 21 de Dezembro de 1807

João António Salter de Mendonça

[Fonte: Arquivo Histórico Militar, 1.ª div., 14.ª sec., cx. 1, doc. 71, fls. 1-2]

*

Alguns dias depois, é a vez do Conde de Sampaio escrever a seguinte carta-circular ao Governador e Capitão General do Algarve (Conde de Castro Marim), a Gomes Freire de Andrada (General do Alentejo), a D. Tomás de Noronha (Governador de Setúbal) e a António José de Miranda Henriques (encarregado interinamente do Governo das Armas da Província do Alentejo), sobre a submissão que deveriam prestar ao Marquês del Socorro.

Ilustríssimo e Excelentíssimo Senhor:

Os Governadores deste Reino mandam declarar a V.ª Ex.ª que sendo o Marquês del Socorro General em Chefe das Tropas portuguesas e espanholas que se acham guarnecendo para recíproca utilidade todo o território que compreende o Reino do Algarve, Província do Alentejo e Península ou Comarca de Setúbal, se lhe defere, em consequência de semelhante qualidade de General em Chefe, toda a extensão de autoridade, assim sobre todos os outros Generais que se acharem dentro daquele território, como sobre as tropas que eles tiverem debaixo do seu mando; sendo portanto da sua imediata competência, como tal General em Chefe, o poder regular em toda a extensão o regímen, economia, movimentos, localidades ou posições das mesmas tropas, bem como determinar sem excepção tudo o mais que lhe parecer conveniente, assim para o comando e fornecimento das mesmas tropas, como para a conservação da disciplina, harmonia e tranquilidade delas: O que os mesmos Governadores ordenam que V.ª Ex.ª tenha entendido sem dúvida ou interpretação alguma, e que faça igualmente capacitar todos os oficiais que tiver debaixo do seu mando; esperando outrossim os mesmos Governadores da honra de V.Ex.ª [que] haja de prestar a mais pontual execução a respeito de tudo quanto sobre este importante artigo lhe fazem recomendar tão expressamente.

Deus Guarde a V.ª Ex.ª

Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra, em 28 de Dezembro de 1807.

Conde de Sampaio

[Fonte: Arquivo Histórico Militar, 1.ª div., 14.ª sec., cx. 1, doc. 18, fl. 1

ou Arquivo Histórico Militar, 1.ª div., 14.ª sec., cx. 1, doc. 22, fls. 11-12

ou Arquivo Histórico Militar, 1.ª div., 14.ª sec., cx. 1, doc. 30, fls. 2-4]

*

No mesmo dia 28 de Dezembro, o Conde de Sampaio assegura ao Marquês del Socorro que tudo estava a ser feito para facilitar a administração espanhola a sul do Tejo:

Tive a honra de receber o ofício que V.Ex.ª teve a bondade de dirigir-me por via do Marquês de Coupigny, Chefe Interino do Estado Maior do Exército espanhol. [frase rasurada no manuscrito original]

Tenho feito presente aos Governadores deste Reino o ofício que V.Ex.ª me dirigiu pelo Marquês de Coupigny, Chefe Interino do Estado Maior do Exército espanhol, em data de 23 do corrente [mês], e tendo-o eles considerado com a reflexão e seriedade que mereciam, me ordenaram portanto [que] houvesse de responder a V.Ex.ª

Quanto à primeira parte: Que tendo sido determinada pelo Sr. General em Chefe do Exército francês a forma e modo porque [=pelo qual] se deveria fazer a arrecadação de todas as contribuições públicas do território que compreende o comando de V.Ex.ª, e com expressíssima destinação dos períodos em que elas deveriam cobrar-se pelo Erário, ou principiassem a ser lançadas na Caixa Militar do Exército espanhol, que se acha nessa vila de Setúbal, não lhe restava portanto faculdade alguma para fazer a mínima alteração ao que sobre isso ficara determinado, ainda que o mesmo Governo tivesse a melhor vontade de aceder às justas reflexões que V.Ex.ª sob esse artigo lhe fazia; que, em consequência, deveria V.Ex.ª dirigir-se imediatamente ao sobredito General em Chefe, a quem unicamente compete decidir definitivamente sobre todas as dificuldades que V.Ex.ª propunha ao mesmo Governo.

Quanto à segunda parte: me ordenou igualmente [que] houvesse de segura[?] a V.Ex.ª: Que lhe foi por extremo sensível poder imaginar do contexto da carta de V.Ex.ª que, no Exército português que aí se acha, se pudesse encontrar algum Oficial que pusesse a menor dúvida ao cumprimento das ordens de V.Ex.ª, depois das expressíssimas [ordens] que o Governo a todos tinha dirigido, para lhes intimar à obediência que era devida a V.Ex.ª, e à perfeita harmonia que queria e lhes mandava fizessem conservar entre os dois Exércitos.

Que porém, para dar a V.Ex.ª uma convincente prova da sinceridade e boa fé com que sempre obrara, me ordena também [que] houvesse de remeter a V.Ex.ª uma cópia da circular que dirigi imediatamente aos Generais existentes no Algarve, Alentejo e nessa Península [de Setúbal]; na qual lhes renovava por um modo que não dava lugar à menor interpretação ou dúvida, as mesmas ordens antecedentes que lhes determinava claramente a extensão de autoridade que a V.Ex.ª lhe compete como General em Chefe daquelas tropas, e a obediência que deve receber da parte de todos os outros Generais seus subordinados.

Estimarei por extremo que a V.Exª agradem estas determinações do Governo, e que possa ficar convencido de que todas as suas acções, e sentimentos se convirjam[?] para a paz e boa ordem.

Quanto ao que me respeita: rogo também a V.Ex.ª [para que] queira acreditar a justa e particular estimação que me deve a sua pessoa.

Deus Guarde a V.Ex.ª

Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra, em 28 de Dezembro de 1807.

Conde de Sampaio

[Fonte: Arquivo Histórico Militar, 1.ª div., 14.ª sec., cx. 1, doc. 18, fls. 1-3]

*

Um dia depois desta última carta, o Conde de Sampaio escrevia ao Marquês de Coupigny, Chefe Interino do Estado Maior do Exército espanhol comandado pelo Marquês del Socorro:

Tenho a honra de remeter desde já a V.Ex.ª cópia de parte das ordens que a Regência tem mandado expedir, recomendando a boa harmonia sossego e devido acolhimento entre as tropas portuguesas e espanholas existentes no território da Província do Alentejo, Reino do Algarve e Comarca de Setúbal.

Deus Guarde a V.Ex.ª

Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra, em 29 de Dezembro de 1807.

Conde de Sampaio

[Fonte: Arquivo Histórico Militar, 1.ª div., 14.ª sec., cx. 1, doc. 29, fls. 1-2]

*

Com metade do trabalho já propiciado pela administração portuguesa, escreveu então o General em Chefe espanhol a seguinte proclamação ao povo: 




As constantes provas de amizade que os espanhóis têm dado e recebido reciprocamente dos portugueses, desde que entraram nas fronteiras deste Reino, hão começado a formar entre os dois povos uns vínculos cuja subsistência é o único meio de conciliar os desígnios do Governo espanhol com a felicidade geral destas províncias.
O General em Chefe, a quem está cometida a execução delas, não pode ver com indiferença uns objectos de tanto interesse; e desejoso por isso de dar uma prova expressiva da sua benevolência para com estes habitantes, confirma, em nome de S.M.C. [Sua Majestade Católica], a todos os Corregedores e magistrados que exercem ministérios civis na província do Alentejo, Reino dos Algarves e península de Setúbal, nos seus actuais empregos; autorizando-os para que por ora continuem a administrar justiça aos seus respectivos súbditos, conformemente às suas leis; conservando a ordem pública em todos os seus ramos e refreando aos que de qualquer maneira intentem perturbá-la, pelos meios que a sua prudência lhes ditar. Este rasgo de generosidade não fará menos que excitar no povo português os mais sinceros sentimentos de gratidão e, por outra parte, a sua honra e própria conveniência lhe demonstrará a obrigação de desempenhar fielmente uma confiança tão distinta. A sua correspondência será tão agradável ao Governo espanhol, como importante a todos os moradores e encarregados públicos destas províncias; e nem mesmo o General em Chefe deve recear que estes sagrados vínculos de benevolência sejam quebrados pelos mesmos, que têm um verdadeiro interesse em estreitá-los e conservá-los. 
Dado no meu Quartel-General de Setúbal, aos trinta e um dias de Dezembro de mil oitocentos e sete.


O Marquês del Socorro


[Fonte: Antonio Joaquim Moreira (org.), Colecção de sentenças que julgarão os réos dos crimes mais graves e attrozes commetidos em Portugal e seus dominios - Vol. 4, 1863 (páginas não numeradas)]. 

*

No mesmo dia em que se compôs a anterior proclamação, foi também enviado o seguinte decreto a todos os Corregedores do sul do país, anunciando D. Juaquín María Sotelo como o novo Juiz mor da zona a sul do Tejo: 

De hoje em diante conhecerá V.S.ª [Vossa Senhoria] por Juiz Maior do Reino do Algarve, Província do Alentejo e Península de Setúbal, ao Senhor D. Joaquín María Sotelo, do Conselho de Sua Majestade Católica, e seu Fiscal no Supremo Conselho de Guerra, encarregado a meu lado pelo meu Soberano; em consequência do que V.S.ª obedecerá pontualmente às suas ordens; e se entenderá com ele em todos os negócios relativos à Polícia Civil, e administração de Justiça, comunicando V.S.ª este Decreto a todos os Juízes Subalternos do seu Distrito. Deus guarde a V. S.ª

Quartel-General de Setúbal, 31 de Dezembro de 1807.

Marquês del Socorro

[Fonte: José António de Sá, Demonstração Analítica dos bárbaros e inauditos procedimentos adoptados como meios de justiça pelo Imperador dos franceses para a usurpação do trono da Sereníssima e Augustíssima Casa de Bragança, e da Real Coroa de Portugal, Lisboa, Impressão Regia, 1810, pp. 179-180].

*

Finalmente, ainda no mesmo dia 31 de Dezembro, foi publicado o decreto abaixo transcrito do Marquês del Socorro, que previa (nas zonas ocupadas pelas suas tropas), entre outras medidas, o licenciamento de todas as milícias portuguesas (1.º artigo); o licenciamento dos militares casados (3.º artigo); ou o licenciamento de todos os que já tivessem cumprido 10 anos de serviço (4.º artigo). O objectivo óbvio era acabar com qualquer tipo de resistência por parte dos militares portugueses, para além de obviar à administração espanhola o dispendioso pagamento dos salários das tropas e milícias lusas. Idênticas motivações, aliás, já tinham levado Junot a publicar um semelhante decreto (embora declarando razões diferentes).

Dom Francisco María Solano Ortiz de Rosas, Marquês del Socorro e de la Solana, Conde e Senhor de Carpió, Senhor de Quintanilhas e Casa de Hito, Mestrante da Real de Sevilha, Cavaleiro das Ordens de Santiago e San Juan, Tenente General dos Reais Exércitos, Governador e Capitão General do Exército e província de Andaluzia, Chefe das Juntas de Saúde dela, Presidente da Real Audiência de Sevilha, Governador militar e político da Praça de Cádis, Intendente Subdelegado das Rendas Reais naquela província marítima, General em Chefe do Exército da província do Alentejo e Reino dos Algarves:

Pelas notícias que tenho procurado adquirir e ajuntar para preencher completamente o cargo que El-Rei meu amo me tem confiado, entre outras coisas, tenho sabido com bastante sentimento meu, que além dos campos imensos que há sem cultura, pela desigualdade e pouca proporção com que se acham distribuídas e repartidas as terras e pelos fins infrutíferos a que se destinam, se encontram outros, que tendo sido antes agricultados, presentemente existem reduzidos a baldios. Duas podem ser as causas duma tal mudança, sempre funesta ao povo que abandona e se descuida do princípio da verdadeira riqueza, fonte e origem da sua felicidade; convém, a saber: a falta de braços, por se haverem distraído de tão útil ocupação, aplicando-os a destinos tão prejudiciais como alheios do uso em que se empregavam; ou um vão temor de que se repitam as tristes cenas em que o lavrador vê com dor destruídos num instante, por tropas estranhas, o trabalho que com suma fadiga tinha feito correr por muitos meses a seu suor. A experiência já terá desenganado aos mais desconfiados e incrédulos que o Exército que actualmente mando, composto e combinado de tropas espanholas e portuguesas, se tem junto com as províncias que se me confiaram, não para destruir o que por seu próprio interesse devem guardar e defender, mas sim para manter em paz e amparar o pacífico lavrador, rechaçando com força qualquer dano que lhe intente fazer, directa ou indirectamente, o nosso inimigo comum. Estou persuadido que os povos se acham bem penetrados e convencidos desta desta verdade, e só atribuo à falta de braços o descuido e abandono no trabalho nos campos que têm ficado incultos, ao que também terá dado motivo e causa suficiente um Exército que se aumentou e completou tão violenta e inoportunadamente pelo Decreto de 16 de Fevereiro de 1807. Conservar por mais tempo este Exército seria nutrir o desgosto com que em geral obedeceram os povos, ainda que sempre dóceis, submissos e obedientes. Para que de uma vez se acuda a males tão graves, em virtude dos poderes que se me têm concedido, tenho determinado:

1.º Que todas as Milícias sejam licenciadas;

2.º Que todo o soldado do Exército português que actualmente se achar de guarnição nas praças, portos, castelos e fortalezas das mesmas províncias, e tenha completado o seu tempo de serviço, e queira retirar-se para sua casa, se lhe facilite imediatamente licença absoluta ou baixa;

3.º Que aos soldados casados compreendidos ou não compreendidos no referido decreto de 16 de Fevereiro, se lhes facilite licença absoluta ou baixa (logo que a solicitem ou requeiram) ainda que não tenha completado o seu tempo de serviço;

4.º Que aos que tiverem completado dez anos de serviço e aos licenciados absolutamente e milicianos que foram obrigados pelo mesmo decreto de 16 de Fevereiro a se alistarem nos Regimentos de Tropa de Linha, fosse por um ano ou por mais, se lhe concedam as suas licenças absolutas ou baixas nos termos por que as tinham obtido, e se lhes concedam sem a menor demora, no caso de as quererem;

5.º E por último, se houver algum queixoso ou desgostoso no serviço que quiser ou pretender alguma graça, como licença temporária ou abatimento do tempo que deveria servir, outra igual, ou semelhante, fazendo seu requerimento, pode ficar na certeza de que se lhe deferirá, sendo compatível com a justiça.

E para  que chegue à notícia de todos, tenho mandado [que] se ponha na Ordem Geral do Exército, e se publique e fixem editais nos lugares do costume, passando-se ao Inspector Geral, encarregado da execução deste decreto. 

Dado no meu Quartel-General de Setúbal aos 31 de Dezembro de 1807.

O General em Chefe, 

Marquês del Socorro

[Fonte: Domingos Alves Branco Muniz, Memoria dos Successos acontecidos na Cidade de Lisboa..., fls. 50-51;  Claudio de Chaby, Excerptos Historicos e Collecção de Documentos relativos á Guerra denominada da Peninsula... - Vol. VI, Lisboa, Imprensa Nacional, 1882, pp. 18-19].

*

Já no ano de 1808, no dia 2 de Janeiro, D. Joaquín María Sotelo escrevia aos Corregedores das províncias ocupadas pelas tropas do Marquês del Socorro, visando a máxima extracção de cereais e de cabeças de gado ao povo, prometendo avultados prémios para aqueles que  dessem mais... 

Ordens comunicadas aos Corregedores cabeças das comarcas pelo Senhor D. Joaquín María Sotelo, do Conselho de S.M.C. [Sua Majestade Católica], Fiscal no Supremo da Guerra, Encarregado por ordem sua neste Exército, e Juiz Maior do Reino do Algarves, província de Alentejo e península de Setúbal.

O estado de decadência em que se acha a agricultura nestas províncias, a multidão de braços arrancados dela e aplicados à milícia, e o aumento que tem tido o número de consumidores nas actuais circunstâncias, exigem providências para assegurar a abundância dos géneros de primeira necessidade, ou pelo menos para evitar a escassez; porém, estas providências devem ser justas, suaves, benéficas; e que, longe de ofender os sagrados direitos da propriedade individual, os conservem e ainda os auxiliem. Estes são os princípios do Governo espanhol, e os únicos que adoptará a favor destes povos, cuja felicidade é o único objecto dos seus desígnios.

Debaixo deste suposto fará Vossa Senhoria, que por editais e pregões se publiquem nessa capital e nos povos do seu distrito os artigos seguintes:

I. Ao vizinho [do castelhano vecino, i.e., "morador" ] de toda essa comarca, que no dia 1.º de Abril próximo acredite haver introduzido nela maior número de moios de trigo, contanto que exceda o de 14, que vem a igualar a 200 fangas [ou fanegas] castelhanas pouco mais ou menos, se lhe dará o prémio de duzentos e oitenta mil réis, ou oito mil Reales de vellón.
II. Aquele que no mesmo termo acredite haver introduzido maior número de moios de cevada, contanto que exceda o de 20, que vem a equivaler a 300 fangas castelhanas, se lhe dará o prémio de trezentos e vinte mil réis, ou oito mil Reales de Vellón.
III. Ao que no mesmo  termo acredite haver introduzido maior número de cabeças de gado vacum ou ovelhum, contanto que exceda o de número de 50, se for do primeiro, e de 200, se for do segundo, se lhe dará o prémio de duzentos e oitenta mil réis, ou sete mil Reales de Vellón.

IV. Para os introdutores acreditarem as espécies que tenham introduzido no mencionado dia 1 de Abril, apresentarão os documentos necessários ao Corregedor da Comarca, o qual, juntamente com a Câmara ou ajuntamento, os examinará e declarará quem tem merecido o prémio.

V. Feita esta declaração, e antes de entregar-se-lhe a quantia prometida, remeterá o mencionado Corregedor e Câmara às minhas mãos uma certidão assinada, em que se mencionem os nomes e domicílios de todos os introdutores, as espécies e número delas que se tenham introduzido; indicando os documentos que o hajam respectivamente justificado.

VI. O dia em que o Corregedor e Câmara se congregarem para examinar estes documentos e declarar a quem corresponde o prémio, deverão fazê-lo às portas abertas; permitindo a assistência de todos os vizinhos que queiram presenciar o acto; e pelas diligências que se fizerem sobre este ponto, não levarão nenhuns emolumentos os juízes, escrivães e demais oficiais públicos. 

Espero, pois, que V.ª S.ª fará publicar os mencionados artigos nessa capital e povos do seu distrito no preciso termo de oito dias, contados desde que receber esta ordem, avisando-me do recebimento dela, e de ficar executada.

Deus guarde a V.ª S.ª por muitos anos.

Quartel-General de Setúbal, em 2 de Janeiro de 1808.

[Fonte: Antonio Joaquim Moreira (org.), Colecção de sentenças que julgarão os réos dos crimes mais graves e attrozes commetidos em Portugal e seus dominios - Vol. 4, 1863 (páginas não numeradas)]. 

Proclamações inglesas

Em data desconhecida, mas que se presume ser de meados de Dezembro de 1807, foi emitida na Grã-Bretanha a seguinte proclamação, dando a conhecer a sorte da família real portuguesa e ordenando à marinha britânica a livre circulação das embarcações portuguesas:

Sua Majestade Britânica, o Parlamento e Câmara dos Comuns faz saber à nação britânica que o seu prezado e antigo aliado, o Príncipe Regente de Portugal, por não querer unir-se ao Governo francês e querer estreitar mais os vínculos de amizade com a Grã-Bretanha, houve por bem retirar-se com sua soberana família para os seus estados do Brasil, e situar-se no Rio de Janeiro. Este grande Príncipe, o mais rico do universo, para abandonar a aliança francesa e unir-se à nossa, quis deixar a pátria em que nasceu, os seus tesouros e bens, e é o primeiro soberano que atravessa os mares além dos trópicos, e vai a ser o mais opulento do globo. 

O Rei jura, jura o Parlamento, e eu, pela nação, em como defenderão e vingarão este Príncipe dos seus inimigos, e sacrificarão toda a sua força naval e indústria nacional para defender este heróico Príncipe; portanto, mandam o Rei e o Parlamento aos muitos honrados Almirantes e chefes das Armadas britânicas, assim de guerra como mercantes, que todo o navio português que for encontrado com passaporte português seja considerado livre a sua bandeira portuguesa em todos os mares de que somos senhores, assim como se lhe dará todo o auxílio que eles pedirem, tanto de comboio como de dr.º [direito?], ou mantimentos, advertindo que isto se lhes ordena com eficácia como se fossem os mesmos ingleses.

Nesta acção mostra a Grã-Bretanha ser a mais forte, respeitável e independente do universo.

*

No dia 22 de Dezembro de 1808, o rei Jorge III faz publicar na Europa o seguinte apelo, declarando o fim do bloqueio continental em nome da conservação da aliança com Portugal:

Potências do Continente, Sua Majestade Britânica vos convida para que, unidas, vingueis o atentado cometido contra o heróico Príncipe de Portugal, para assustarem duma vez contra a orgulhosa nação que horroriza o universo, e tornar a pôr de posse aquele Príncipe daquilo que tão gloriosamente ganharam os seus antepassados. Sua Majestade protesta [=declara] desfazer o bloqueio geral já formado se nisto convierem, ou, aliás, imortalizar o nome britânico; declara guerra não só à Europa, mas se necessário for a todo o mundo, ou sucumbir debaixo das mesmas ruínas; nisto verá a posteridade um herói que para conservar uma amizade deixa a pátria e bens, e um amigo agradecido que se propõe a perecer ou imortalizar o seu nome.

22 de Dezembro de 1807.

Fonte: The Anne S. K. Brown Military Collection

Jorge III da Grã-Bretanha, 

de acordo com gravura de W. Berozy (1796)

_________________________

Fonte dos documentos transcritos: 

Biblioteca Nacional Digital do Brasil

Há 202 anos...

Depois de tantos meses sem ter publicado nada de novo (mais uma vez peço desculpa aos interessados), faço aqui um parêntesis à ordem cronológica dos factos que estou tentado descrever, a fim de relembrar que foi precisamente há 202 anos que as tropas de Junot começaram a ser evacuadas de Lisboa, onde se tinham confinado depois de sucessivos confrontos e derrotas sofridas em praticamente todo o país. Estava assim terminada, oficialmente, a chamada primeira invasão francesa (embora ainda tardasse algum tempo para que todas as tropas invasoras abandonassem completamente o território português).

Fonte: Sociedade Martins Sarmento

Embarque dos Francezes

No Cais da Pedra na Gloriosa Restauração de Lisboa em o dia 15 de Setembro de 1808