Excerto de uma acta de vereação da Câmara de Faro (27 de Julho de 1808)

[...] Na mesma vereação se houve por suspender a Manuel dos Santos Pereira do ofício de escrivão da freguesia de Moncarapacho e juntamente [que] seja preso e conservado na cadeia enquanto não restituir todas as parcelas que recebeu de vários moradores do mesmo lugar, a título de serem para compra das mantas que as tropas estrangeiras pediam, visto ter desobedecido à ordem do Doutor Juiz de Fora [que] há muito lhe enviara para fazer a dita restituição, para cujo fim se passem as ordens necessárias. E logo se nomeou para escrivão Manuel Dias Pereira, ao qual se deferiu juramento aos Santos Evangelhos. [...] 

[Fonte: Arquivo Histórico Militar, 1.ª div., 14.ª sec., cx. 186, doc. 24].

Acta de vereação da Câmara de Faro (25 de Junho de 1808)

Nesta vereação se determinou [que] se declarasse a resolução que se tomara em outra vereação do dia 20 do corrente, mas [a] qual não se escreveu por não haver tempo, segundo as circunstâncias que ocorriam, na qual se determinou que se escrevessem cartas a todas as Câmaras deste Reino do Algarve, as quais se escreveram para o fim que na mesma se declara, cuja cópia é a seguinte: 

[seguia-se a referida carta-circular da Câmara de Faro]

Sendo assinadas as cartas constantes da carta supra [transcrita] pelo Doutor Juiz Presidente, vereadores e [de]mais oficiais deste Senado da Câmara, foram logo remetidas por piquetes aos lugares do seu destino e com efeito, tendo sido bem aceites pelas respectivas Câmaras das cidades e vilas deste Reino do Algarve, logo os povos se rebelaram contra o comum inimigo e se têm unido ao povo desta cidade para o fim que se individuou nas mesmas cartas. E não havendo, etc...... 

Falcão 

Pessanha Cabral 

Barro Cruz 

Sanches 

Guilherme José Pargana 

Amaro de Santa Teresa 

[Fonte: Arquivo Histórico Militar, 1.ª div., 14.ª sec., cx. 186, doc. 24].

Acta de vereação da Câmara de Faro (22 de Junho de 1808)

Nesta vereação foi proposto que, para evitar toda a suspeita e acautelar todo o dano que pode resultar à nação por cartas missivas* dirigidas aos indivíduos franceses, determinou[-se] que o correio desta cidade não abrisse as bolsas nem as fechasse com cartas que daqui fossem, sem a assistência duma pessoa de probidade e zelo pelo interesse comum desta pátria [e] que por este Senado fosse nomeada. E logo foi nomeado para este fim o Major António de Brito Correia Mascarenhas, Vereador mais velho, para assim o executar com aquela honra e actividade de que é notório desta cidade. E logo, na mesma vereação se determinou que vista [a] urgente necessidade que há de dinheiros para as munições de boca necessárias para a tropa que se acha em armas e vendo-se que não há dinheiros nos cofres em quantidades superabundantes, este Senado, querendo ocorrer com as providências necessárias para este fim, sopesa às autoridades constituídas os dinheiros que pela sua repartição forem existentes, por não haver escrúpulo em se entregarem para a defesa da pátria; e que, igualmente sopesa a cada um dos habitantes desta cidade e seu termo as porções voluntárias que cada um queira dar [de] ajudas para esse fim. E logo nomearam para depositário o Administrador do fornecimento das munições de boca ao Sargento mor Joaquim Ramalho Ortigão. E por não haver mais que determinar, etc... 

Azevedo Falcão 

Brito 

Barroso 

Pinto Coelho 

Sanches 

Amaro de Santa Teresa 

[Fonte: Arquivo Histórico Militar, 1.ª div., 14.ª sec., cx. 186, doc. 24].

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* [Nota do transcritor das actas]: “Não compreendemos que em tal ocasião, quando a Câmara ainda não dissera uma palavra sobre o sucesso de Olhão (sobre os quais sempre se calou) nem sobre os de Faro, se preocupasse tanto com a correspondência dos franceses, já em fuga!...”.

Acta de vereação da Câmara da vila de Ançã (29 de Maio de 1808)

Apesar de ir contra os interesses de Junot, o pedido de uma constituição para Portugal rapidamente correu o país. Logo no dia 29 de Maio de 1808, os membros da Câmara da vila de Ançã reuniram-se com alguns nobres e populares para ser lida a carta da deputação portuguesa e para seguidamente se assinar uma resposta a Junot. Como se poderá ver através da acta da vereação desse dia, que abaixo se publica, esta resposta pouco diferia do referido pedido de constituição:

Ano do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de 1808, aos 29 dias do mês de Maio do dito ano, nesta vila de Ançã e casas da Câmara dela, onde eu escrivão vim com o dr. Juiz de Fora desta mesma vila, o dr. Bento Pereira do Carmo, como também os [de]mais oficiais da Câmara ao diante assinados, e bem assim com as pessoas mais distintas dentre a nobreza e povo desta vila e seu termo, e aí, perante todos, depois dele ministro ter lido a carta que de Bayona, em data de 27 de Abril, os deputados portugueses dirigiram aos seus concidadãos, recitou o seguinte discurso: 

Senhores: Haveis acabado de ouvir na carta dos deputados deste reino as promessas da vossa felicidade, feitas e afiançadas em nome do Augusto Imperador que nos governa: seremos uma nação independente, conservaremos o nosso carácter nacional, avivado pelo vigor e sabedoria de Napoleão o Grande. Tal é a dita que o venturoso futuro oferece aos portugueses; mas para virem a efeito tão solenes promessas, é mister todavia que os nossos concidadãos se tornem dignos delas. 

É mister depor todos os prejuízos, ou filhos da educação ou do antigo sistema do governo; é mister que, animados do mesmo espírito, nos unamos todos a nossos irmãos, à grande família europeia. 

Já não há Pirenéus, dizia um rei de França no começo do século passado, quando seu neto vinha ocupar o trono de Espanha. Nós com maior razão diremos agora [que] já não há barreiras que separem um povo de outro povo. Cessarão já duma vez os ódios e antipatias nacionais, pois que o génio imortal do grande Napoleão tem afastado todos os tropeços, ou levantados pela nobreza, ou nascidos de preocupações vulgares. 

Os franceses, italianos, portugueses, espanhóis e napolitanos, não formam daqui em diante mais do que uma grande família de irmãos, regida por um sistema uniforme e luminoso. 

Este sistema organizado por Sua Majestade Imperial e Real, posto em efeito por ele e sua augusta dinastia, tem por fim a felicidade geral do continente, que é o resultado da felicidade individual das famílias.

Não tardarão a luzir na Europa os dias de ouro, apenas sonhados por nossos avós, em que, à sombra duma paz permanente, possam as nações entregar-se com porfia aos trabalhos de agricultura, da indústria e do comércio; dias em que todo o indivíduo sentirá em cada momento da sua existência a felicidade de viver debaixo do poder de Napoleão o Grande. 

Eu vos convido, senhores, a que deis as devidas demonstrações de júbilo por tão lisonjeiras esperanças; mas devemo-lo fazer de uma maneira digna do soberano e da nação. O Imperador é um pai que, no meio das mais ternas efusões do coração, escuta com bondade os brados de seus filhos; na qualidade de pai receberá com benevolência os nossos singelos agradecimentos e também as nossas súplicas; e na qualidade do maior monarca, do mais poderoso imperador do Universo, fará sem dúvida tudo quanto for a bem da nossa prosperidade. 

E logo findo que foi este discurso, assentaram ele ministro, e [de]mais oficiais da Câmara e pessoas distintas que assistiram à sessão, abaixo assinadas, que se dirigisse ao nosso Augusto Soberano, por via do Il.^mo e Ex.mo Sr. duque de Abrantes, que tão digno se tem feito do amor dos portugueses, a seguinte representação:

REPRESENTAÇÃO

Senhor! A Câmara da vila de Ançã, como representante de oito mil de seus concidadãos, vai aos pés do elevado trono de Vossa Majestade Imperial e Real agradecer-lhe com expressões filhas do amor e admiração, os altos benefícios com que a bondade de Vossa Majestade Imperial e Real quer beneficiar os portugueses. 

A Câmara, Senhor, conhece que todos nós somos de origem francesa; que a uma princesa francesa é que devemos a nossa organização política, que tem durado por espaço de 700 anos; que à nação francesa é que somos devedores ainda do reconhecimento da nossa liberdade, na memorável época de 1640; finalmente conhece a Câmara que Vossa Majestade Imperial e Real acaba de sacudir o vergonhoso jugo que há muitos anos fazia gemer em segredo os amigos da pátria, sendo reduzida a colónia dos eternos inimigos do continente; uma nação que, nos dias brilhantes da sua prosperidade, foi reconhecida por mestra do comércio e marinha dos europeus. 

Nós pretendemos ser mais do que então fomos, Senhor, e é por isso que imploramos a Vossa Majestade Imperial e Real a mui distinta mercê de nos conceder um soberano de Sua Imperial Família, e uma Constituição que seja em tudo semelhante à que Vossa Majestade Imperial e Real houve por bem dar ao ducado de Varsóvia, alterando-se unicamente o modo de eleger os representantes nacionais, que entre nós parece que deve ser pelas Câmaras, para melhor se conformar com os nossos antigos costumes.

Queremos uma Constituição em que, bem como na Varsóvia, a religião do estado seja a católica apostólica romana, protestando pela admissão de todos os princípios da última concordata do império francês com a Sé Romana, sendo porém tolerados todos os cultos;

Uma Constituição, Senhor, em que todos os cidadãos sejam iguais ante a lei, e em que o nosso território europeu seja dividido em oito ou mais departamentos, regulando-se por esta divisão civil a eclesiástica;

Uma constituição em que haja no Ministério um ministro encarregado da instrução pública, e em que se estabeleça a liberdade de imprensa, como no império francês, porque a ignorância e o erro causaram a nossa decadência;

Uma Constituição em que o poder executivo deva instruir-se por um Conselho de Estado, e sejam seus decretos cumpridos por ministros que fiquem responsáveis pela sua execução, e em que a ordem judiciaria fique independente, e julgue pelo Código de Napoleão;

Uma Constituição em que os funcionários públicos sejam os mais beneméritos dentre os nacionais, como se determina no titulo 11.° da Constituição Polaca, e que chegando-se a organizar e reduzir os corpos da administração civil, económica e judiciária, como é de interesse público, fiquem os demitidos conservando vitaliciamente os seus ordenados, relativos aos cargos oficiais ou benefícios de que forem destituídos, e que vagando qualquer emprego, lhe seja dado com preferência, se tiverem merecimentos e costumes;

Uma Constituição, finalmente, em que os bens dos corpos de mão-morta, adquiridos contra o interesse nacional, e lei destes reinos desde a lei do Sr. D. Diniz de 21 de Março de 1291, voltem todos à circulação; em que a distribuição dos impostos seja proporcionada aos haveres de cada individuo, sem que algum fique isento de pagá-los, procurando-se que a sua arrecadação seja mais fácil e suave e em que a divida anterior do Estado seja concedida e garantida.

Senhor, estes são os nossos desejos. Vossa Majestade Imperial e Real não verá na declaração sincera dos nossos sentimentos senão a confiança ilimitada que temos, bem como toda a nação na magnanimidade do Árbitro da Europa. O seu nome, Senhor, viverá nos nossos corações, e nos corações de nossos filhos até à derradeira posteridade, e nós não cessaremos de clamar no seio de nossas famílias Viva Napoleão o Grande, Viva a sua Augusta Dinastia.

E desta sorte houveram este auto por feito e acabado, que ele ministro, oficiais da Câmara e nobreza aqui assinaram. 

E eu, Manuel Pedro d'Almeida, escrivão da Câmara o escrevi e assino.  

Manoel Pedro d'Almeida 

O Juiz de Fora, Bento Pereira do Carmo

O Vereador mais velho, António dos Reis Camelo

O Vereador, Francisco da Silva Lobato Cortezão

O terceiro Vereador, Francisco Bernardo da Costa Freire

O Procurador da Câmara, José Rodrigues

Francisco d'Abreu Pereira Coutinho, Prior

José de Gouveia d'Almeida Beltrão

Luiz Beltrão de Gouveia e Lucena

António José Valério

José Angelo Saraiva de Carvalho

Francisco de Paula e Oliveira

Joaquim José Colaço Brandão

Christovão Lopes Cerveira. 

 

[Fonte: "Celebre representação da Camara de Ançã", in Francisco Augusto Martins de Carvalho, Guerra Peninsular - Notas, Episodios e Extractos Curiosos, Coimbra, Typographia Auxiliar d'Esciptorio, 1910, pp. 39-42].

Acta de vereação da Câmara de Faro (28 de Maio de 1808)

Nesta mesma [vereação] foi apresentado o Decreto do Ex.^mo Duque de Abrantes, General em Chefe deste Reino, para que mandem imprimir a fala que fizera a Deputação Portuguesa a Sua Majestade Imperial e Real [Napoleão], nomeada[=remetida] aos compatriotas para que a mesma se fizesse pública, como assim já se acha cumprido [n]esta cidade e agora este Senado a manda registar para todo o tempo constar o seu conteúdo.

[Fonte: Arquivo Histórico Militar, 1.ª div., 14.ª sec., cx. 186, doc. 24].

Acta de vereação da Câmara de Penafiel (27 de Maio de 1808)

Ano do nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil oitocentos e oito aos vinte e sete de Maio, nesta cidade de Penafiel e casas da Câmara dela, onde foi o doutor corregedor e provedor desta cidade e comarca José Vaz Pereira Pinto Guedes e o doutor juiz de fora desta mesma Bento José de Macedo Araújo e Castro com os vereadores actuais, o licenciado Manuel Caetano Moreira, o licenciado Bernardo José de Azevedo e Mello e o licenciado João Bernardino Pinto de Moura, vereador de uma das pautas passadas, e o actual procurador António Joaquim de Carvalho, e com assistência da nobreza e povo desta mesma cidade. E aí com o maior respeito e demonstrações de sincero contentamento se publicou e leu o primeiro suplemento à Gazeta de Lisboa n.º 20, e unindo todos os seus votos, o seu reconhecimento e a sua mais submissa obediência à Augusta e Imperial beneficência e inapreciáveis virtudes de Sua Majestade Imperial e Real o Grande Napoleão primeiro, nosso magnifíssimo protector, árbitro e soberano, a quem renderam infinitas graças em sinal da sua pública gratidão e reconhecimento aos inumeráveis benefícios que havemos recebido e firmemente esperamos receber da Augusta [...] e incomparável [...] de Sua Majestade Imperial e Real, mediante a protecção de Sua Excelência o Ilustríssimo e Excelentíssimo Senhor Duque de Abrantes, que tão heróica e paternalmente se interessa na sólida felicidade deste venturoso Reino. E para constar no referido mandaram fazer este auto que assinaram, e nobreza e povo. E eu, João Bernardo Telles de Menezes, escrivão proprietário da Câmara, o escrevi.

José Vaz Pereira Pinto Guedes.

[seguiam-se as assinaturas]

[Fonte: José Viriato Capela, Henrique Matos e Rogério Borralheiro, O Heróico Patriotismo das províncias do Norte. Os concelhos na Restauração de Portugal de 1808, Braga, Casa Museu de Monção/Universidade do Minho, 2008, p. 409].

Acta da Vereação da Câmara de Faro (25 de Abril de 1808)

Aos vinte e cindo dias do mês de Abril de mil oitocentos e oito anos, nesta cidade de Faro e Casas da Câmara dela, onde se ajuntaram o Doutor Manuel Herculano de Freitas Azevedo Falcão, Juiz de Fora que serve ao presente de Corregedor da Comarca por impedimento do actual, e as Câmaras desta Comarca, que são a desta cidade e da cidade de Silves e a da Vila de Lagoa, convocadas todas pelo dito Ministro como determinado na Régia Provisão vinda da Real Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação destes Reinos e Seus Domínios, datada de 8 do presente mês de Abril, para regularem da quantia de cinco contos de réis em que pela mesma Real Junta foi colectada esta Comarca para satisfação da contribuição proposta a este Reino pelo Real Decreto do primeiro de Fevereiro deste presente ano, de quanto deveria ser a cota que ficasse respeitando a cada uma das mesmas Câmaras e sendo, com efeito, disputada esta matéria pelas mesmas Câmaras, por fim se foi acordado por todas, em atenção às disponibilidades de cada uma das mesmas terras, em que esta cidade de Faro e seu termo ficava obrigada a dar a cota de três contos e seiscentos mil réis, a cidade de Silves a cota de oitocentos mil réis e a vila de Lagoa a cota de seiscentos mil réis, tudo para inteira satisfação da contribuição que foi proposta a esta cidade de Faro e de como se havia acordado fiz este termo que assinaram o dito Juiz que serve de Corregedor da Comarca e mais vereadores das ditas Câmaras e eu, Francisco Xavier de Thadeo [?] escrevi. 

Azevedo Falcão 

[?] 

Cruz 

Figueiredo 

Freire 

Guilherme José Pragana 

Pela Câmara de Silves: 

Mascarenhas Neto 

[?] 

Serpa 

[?] 

Pela Câmara de Lagoa: 

Machado Santos 

Fogaça 

[Fonte: Arquivo Histórico Militar, 1.ª div., 14.ª sec., cx. 186, doc. 24].

Acta de vereação da Câmara Municipal de Faro (9 de Março de 1808)

Nesta [vereação] determinou-se [que] fossem avisados por mim, escrivão, o capitão Ventura da Cruz e José Lopes Ferrete, para virem a esta sessão amanhã pelas dez horas do dia, a fim de se pôr em execução o ofício dirigido ao presidente deste mesmo Senado pelo Doutor Corregedor desta Comarca, em virtude das ordens que recebeu da Real Junta do Comércio*, para se realizar o decretado pelo Excelentíssimo General em Chefe do Exército Francês neste Reino de Portugal, em consequência do decreto de Sua Majestade o Imperador dos Franceses, Rei da Itália e Protector da Confederação do Reno [Napoleão]. 

[Fonte: Alberto Iria, A Invasão de Junot no Algarve (Subsídios para a História da Guerra Peninsular), Lisboa, Tip. Inácio Pereira Rosa, 1941, p. 347 (Doc. 16)].

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Nota:

* O teor destas ordens não devia diferir muito das que foram enviadas aos negociantes de Lisboa, pela mesma Real Junta, no dia 3 de Março.

Carta da Câmara de Faro ao Cabido da mesma cidade (8 de Fevereiro de 1808)

No dia 8 de Fevereiro de 1808, o senado da Câmara de Faro reuniu-se para remeter uma carta de repreensão ao Cabido da Sé, em virtude deste ainda não ter preparado alojamento decente para quinze oficiais estrangeiros (que julgamos que fossem franceses) que eram esperados na cidade. A mesma Câmara intimava assim o Cabido a obedecer a esta ordem, sendo que, em caso contrário, seriam os mesmos membros daquela corporação religiosa obrigados a alojar nas suas próprias casas esses estrangeiros. Vejamos então a transcrição da referida carta, que se encontra nas actas da Câmara de Faro disponíveis no Arquivo Histórico-Militar, e cujo transcritor refere que "não consta das actas seguintes qualquer resposta do Cabido, nem providências tendentes ao alojamento dos 15 oficiais esperados ou tropas do seu comando":

Il.^mo e Rev.^mo Sr. Cabido: 

Considerando-se madura e seriamente neste Senado o arranjo que Vossa Senhoria tem preparado para o alojamento de quinze oficiais da tropa estrangeira que se espera, e [como] sem dúvida que nem as casas da Fábrica nem os locais são lugares para [o] referido alojamento, nem tão pouco os quartos onde estão as camas nas casas da propriedade do Il.^mo Sr. Conselheiro Horta* têm suficiência alguma para o dito fim, não correspondendo nada nem à dignidade de Vossa Senhoria nem ao carácter dessa oficialidade, sem se reflectir que cada um dos alojados se deve considerar como em casa adequada a um dos particulares que constituem a Corporação do mesmo Il.^mo Cabido. Portanto, o mesmo Senado participa que não sendo o dito aquartelamento na forma referida com toda aquela decência que a mesma oficialidade pede, o que assim deve estar pronto à chegada da mesma tropa, então passará a aquartelar por casa de cada um dos mesmos Senhores Capitulares aquela oficialidade que corresponder, visto que em tanto tempo que tem havido não se tem dado a providência necessária que se ofertara, e isto com a decência e gravidade correspondente a uma Corporação tão nobre como é o Il.^mo e Rev.^mo Cabido.

Deus Guarde a Vossa Senhoria.

Faro, 8 de Fevereiro de 1808. 

[Fonte: Arquivo Histórico Militar, 1.ª div., 14.ª sec., cx. 186, doc. 24].

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* [Nota do transcritor]: “Onde está hoje o Governo Civil – dos Condes de Alte. A Ermida da Senhora do Ó era capela do Palácio”.

Desenho de Luís Filipe Rosa Santos, baseado numa gravura do século XVIII

Antiga Praça da Rainha (actual Praça D. Francisco Gomes), podendo ver-se ao centro a Ermida de Nossa Senhora do Ó (com o arco da porta da vila), 
e imediatamente à direita, no rés do chão, a cadeia de Faro, e no primeiro andar, as referidas casas do Conselheiro Horta Machado, futuro primeiro Conde de Alte.

Fonte: Almanaque Republicano

Postal de inícios do século XX, já depois da reforma da ermida e da reconstrução do palácio dos Condes de Alte, 

que, desde finais do século XIX até aos nossos dias, continua a albergar a sede do Governo Civil de Faro.

Acta de Vereação da Câmara Municipal de Faro (17 de Dezembro de 1807)

No mesmo dia em que as primeiras tropas espanholas estacionavam a uma légua de Tavira, os membros da Câmara Municipal de Faro reuniram-se para determinarem os últimos preparativos para o respectivo aboletamento (como se pode ver da acta abaixo transcrita), que por sua vez já tinha sido começado a aprontar dois meses antes, como já ficou dito.

Acta de Vereação da Câmara Municipal de Faro

  

Em vista do que constou a este Senado a respeito do aquartelamento da tropa que se espera, o mesmo Senado, com séria deliberação, encarrega do mesmo aquartelamento respectivo à mesma oficialidade ao Senhor Desembargador José Duarte da Silva Negrão, a quem presta toda a Jurisdição para fazer mobilar de todo o necessário todas as casas que estiverem devolutas na vila, tanto as que forem ofertadas pelos seus próprios donos, como também todas as outras que em tais circunstâncias se acharem nesta cidade, e isto até amanhã ao meio-dia, em que andem contar dezoito do corrente, com obrigação de que todas as pessoas que concorrerem para o mesmo aquartelamento prestarem por política e civilidade a hospedagem dos primeiros dias; podendo o dito Senhor para este fim chamar os oficiais de Justiça que lhe forem precisos, dando igualmente conta a este Senado pelas duas horas do mesmo dia, na inteligência que excedendo o número dos oficiais que vêem ao que constar dos aquartelamentos que se fizerem, procederá este, então, a respeito do excesso de oficiais que houver no aquartelamento deles, segundo a determinação que tem tomado a este respeito.

Faro, em Câmara de 17 de Dezembro de 1807. 






Fonte: Alberto IRIA, A Invasão de Junot no Algarve, p. 347 (Doc. 15)

Os membros da Câmara Municipal de Faro perante as tropas invasoras

Fosse pelas razões abaixo apresentadas por Acúrsio das Neves, por simpatia ou por mero conformismo, não era só em Lisboa que as autoridades portuguesas colaboravam com os invasores. No sul do país, embora o Algarve tardasse em ser ocupado pelas tropas espanholas, de acordo com as determinações do Tratado de Fontainebleau (o que só ocorrerá definitivamente a 22 de Janeiro do ano seguinte), os membros da Câmara Municipal de Faro pareciam estar ansiosos em receber os invasores. De facto, logo no dia 9 de Outubro de 1807 (incrivelmente, cerca de 20 dias antes dos franceses penetrarem na península!) determinaram aqueles autarcas que se "passasse a averiguar de alguns armazéns mais convenientes para o aquartelamento das tropas francesas ou espanholas" [cf. Arquivo Histórico Militar, DIV 1/14/186/24].

Dois meses depois, já com os franceses instalados na capital e os espanhóis a entrarem pelo Alentejo, voltavam os membros da mesma Câmara a se reunirem. No dia seguinte, era lavrada a acta que seguidamente se transcreve. Note-se o elucidativo edital aí incluído (em itálico):

Nesta [vereação] se determinou [que] se passasse [a] averiguar alguns armazéns mais convenientes para o aquartelamento das tropas francesas ou espanholas.

Determinou-se igualmente subscrever em cartas aos Juízes e Escrivães das freguesias deste termo [de Faro] para remeterem de cada uma delas vinte e cinco cargas de lenha para aprovisionar a mesma tropa; e pela outra parte, para se averiguar a quantidade de palha de centeio que houvessem nas mesmas freguesias e ser depois conduzida para se encherem as enxergas para a mesma tropa.

Determinou-se mais que se fizesse aviso ao público para no dia onze virem a esta Câmara as pessoas da Nobreza, Eclesiásticas e Povo, mandando-se para isto [um] édito, o qual é da forma o teor seguinte:

Doutor Juiz Presidente, vereadores e mais oficiais da Câmara desta cidade de Faro e seu termo, etc.

Fazemos saber a todas as pessoas desta cidade, tanto da primeira Ordem, Nobres e Eclesiásticas, como demais pessoas do Povo, que para se tratarem Negócios que respeitam ao bem comum desta cidade e seu termo é preciso que no dia de amanhã que se contam onze do corrente mês às dez horas e meia da manhã se achem nas Casas da Câmara desta mesma cidade para aí se deliberarem os referidos Negócios, e isto com a declaração de ficarem suspeitos os que faltarem ao alarde dos demais.

Faro, 10 de Dezembro de 1807.

E eu, José Francisco de Alves Camacho, a escrevi.

Azevedo Falcão.

Barros.

Figueiredo.

Ribeiro.

Guilherme José Pargana.

Manuel da Costa.

in Alberto IRIA, A Invasão de Junot no Algarve, Lisboa, 1941, p. 347 (doc. 15).