Acordos entre o Principe Regente de Portugal e Sua Majestade Britânica

Cedendo ao ultimato imposto por Napoleão, o príncipe regente D. João decreta, no dia 20 de Outubro, o encerramento dos portos portugueses a embarcações inglesas. Tal decisão torna-se pública através do seguinte edital, publicado dois dias depois:

Contudo, no mesmo dia em que este decreto foi publicado, o Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros da Grã-Bretanha, George Canning, juntamente com o embaixador português em Londres, D. Domingos António de Sousa Coutinho, assinavam secretamente um acordo, com o objectivo de salvaguardar a Família Real portuguesa, através da transferência – somente em último recurso, isto é, em caso de invasão – da sede da corte portuguesa para o Brasil. Previa também este acordo que a Inglaterra se comprometia a não invadir a ilha da Madeira ou qualquer outra colónia portuguesa, desde que continuasse a ser salvaguardada nos seus portos a admissão de artigos de origem britânica. Mas se Portugal fosse obrigado a se submeter à França, a dita ilha seria guardada em depósito pela Grã-Bretanha. A importância geo-estratégica da Madeira era fulcral para a Grã-Bretanha, pois não nos podemos esquecer que os portos portugueses eram então praticamente os únicos portos seguros de acolhimento das suas mercadorias na Europa. Se Portugal se unisse à França, a Madeira seria o local mais próximo para escoamento dos produtos britânicos. Esta aliança era, portanto, não só política, mas sobretudo comercial, e de vital importância para o povo mercantil inglês. 

Eis o texto dessa convenção secreta, que antecipava assim o próprio Tratado de Fontainebleau (embora se deva frisar que o Príncipe português só ratificará este documento no dia 8 de Novembro):

Convenção secreta entre o Principe Regente de Portugal 

e Sua Majestade Britânica sobre a transferência 

da sede da monarquia portuguesa para o Brasil 

no caso de invasão de Portugal 

(22 de Outubro de 1807)

In Joaquim José Pereira de FREITAS, Biblioteca Histórica, Política e Diplomática da Nação Portuguesa – Tomo I, Londres, Casa de Sustenance e Strecht, 1830, pp. 116-125.